19/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017480-57.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CRISTINA VASCONCELOS SILVAADVOGADO(A): MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030)SENTENÇAIsto posto, ACOLHO o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) proceder à revisão dos cálculos do adicional noturno da autora, adotando o fator divisor de 150 (cento e cinquenta) horas mensais e computando 8 (oito) horas ao período laborado entre as 22h00 de um dia e as 05h00 do dia seguinte; e b) pagar à parte autora as diferenças relativas ao adicional noturno decorrentes da revisão supracitada, respeitada a prescrição quinquenal, sobre as quais incidirão correção monetária e juros moratórios, estes a partir da citação, nos termos do Enunciado 111 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, até o dia 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, exclusivamente a taxa SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de n.º 113/2021.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

I.
18/09/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 17:10

Julgado procedente o pedido
02/09/2025 12:56

Conclusos para julgamento
02/09/2025 05:53

Decisão interlocutória
17/07/2025 15:48

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
17/06/2025 20:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/05/2025 17:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2025 17:01

Determinada a citação
05/05/2025 19:24

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/02/2025 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 21:07

Não Concedida a tutela provisória
25/02/2025 18:13

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2025 11:15

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJRIO23F para RJSJM05S)
23/02/2025 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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