14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000081-46.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: EDILEIA SAMPAIO PEIXOTOADVOGADO(A): MAGNO BRAGA DE ALMEIDA (OAB RJ217621)ADVOGADO(A): DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF - Niterói, na qual a parte autora requer, inclusive em sede de tutela antecipada de urgência, o restabelecimento do padrão de pagamento (D116) no nível aplicado até a folha de pagamento do mês de março/23, bem como que a ré receba a manifestação apresentada pela autora nos autos do processo nº 23069.003609/2019-76, com a respectiva devolução do prazo.

Aduz que "é servidora aposentada da Universidade Federal Fluminense, onde ocupou o cargo de técnico em enfermagem, sendo concedida a aposentadoria concedida em janeiro/1999.

Após ter acesso ao contracheque de abril/2023, a autora identificou uma redução dos seus proventos, onde seu vencimento básico que era de R$ 4.343,71, passou para R$ 4.023,74.

Ao buscar informações junto à Universidade Federal Fluminense, a autora foi informada que a redução dos proventos se baseou em decisão (fl. 29 – processo administrativo) proferida nos autos processo administrativo 23069.003639/2019-76".

Como causa de pedir, alega ter havido ofensa à ampla defesa e ao contraditório, tendo em vista que "após ter acesso ao processo, a autora identificou que a demanda administrativa trata da verificação de enquadramento, originada de uma decisão proferida nos autos do processo administrativo nº 23069.007454/2017-79.

Neste processo de 2017, EM QUE A AUTORA NÃO FIGUROU COMO INTERESSADA". Contestação da UFF ao Evento 19. Réplica ao Evento 23. É o relatório. DECIDO.

Chamo o feito à ordem.

Registra-se, acerca da competência do Juizado Especial Federal, que a própria Lei nº 10.259/2001 exclui determinadas causas, conforme prevê o §1º do art. 3º, que assim dispõe em seu inciso III: "§ 1º.

Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal".

A presente ação foi ajuizada com o objetivo de anular os efeitos de ato administrativo que determinou a redução de proventos na folha de pagamento da autora.

Por isso, embora a causa possua valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o que ensejaria a competência do JEF, não se trata o pedido de suspensão dos efeitos de ato administrativo federal de natureza previdenciária, tampouco de cancelamento de lançamento fiscal.

Logo, descabe falar que a competência seria do JEF.

Cumpre observar que a constatação da incompetência do JEF na presente demanda ensejaria a redistribuição do feito para uma das Varas Federais de Niterói.

Ocorre que a partir de 01 de agosto de 2024 o 2º Juizado Especial Federal de Niterói foi transformado na 7ª Vara Federal de Niterói (Ato nº TRF2-ATP-2024/00228, Niterói, de 04/07/2024), passando a deter a competência cível, que abrange o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível residual, do juízo comum e do juizado especial, excluído o juizado especial tributário (Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04/07/2024), de modo que se faz necessária a convolação do rito, sem necessidade de redistribuição.

Dessa forma, determino a convolação do rito dos Juizados para o rito do Juízo Comum Cível, devendo a Secretaria proceder à regularização.

Ademais, quanto ao benefício da gratuidade de justiça requerida pela parte autora, entendo que verificar apenas o valor de seus vencimentos (evento 1, CHEQ4), sem levar em conta as circunstâncias fáticas inerentes ao caso concreto, não se revela razoável.

Na hipótese, deve ser considerada a elevada idade da autora (95 anos), o que gera a presunção de serem elevados seus gastos com tratamento da saúde.

Assim, defiro a gratuidade de justiça. Intimem-se as partes, nos termos do art. 10 do CPC. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento.
04/09/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 15:39

Convertido o Julgamento em Diligência
21/03/2025 22:57

Conclusos para julgamento
03/12/2024 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/11/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/11/2024 19:08

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/08/2024 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
07/08/2024 17:30

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/08/2024 18:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/08/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2024 18:51

Determinada a citação
02/08/2024 15:11

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2024 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/04/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 14:58

Determinada a intimação
26/04/2024 13:52

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2024 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/02/2024 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2024 19:41

Determinada a intimação
28/02/2024 13:38

Conclusos para decisão/despacho
05/01/2024 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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