18/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
17/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000581-73.2024.4.02.5115/RJAUTOR: DULCINEA DOS SANTOS GOMESADVOGADO(A): GRASIELE DA SILVA ESTEVES PEREIRA (OAB RJ139651)ADVOGADO(A): MANOEL MARTINS ESTEVES (OAB RJ155466)ADVOGADO(A): AILTON DE OLIVEIRA (OAB RJ068087)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO parcialmente os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR o INSS a: i) reconhecer a condição de segurada especial da autora no período de atividade rural em regime de economia familiar; ii) corrigir a Data de Início do Benefício (DIB) da aposentadoria rural por idade para 11/11/2021, data do requerimento administrativo; iii) pagar as parcelas vencidas desde 11/11/2021 até a efetiva implantação administrativa do benefício, ressalvados os valores pagos administrativamente, acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

REJEITO os pedidos de indenização por danos materiais e morais.

O pedido de tutela de urgência fica prejudicado ante a concessão administrativa posterior do benefício.

Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o INSS ao ressarcimento das custas eventualmente adiantadas pela autora e ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados no patamar mínimo do art. 85, §3º, do CPC, calculados sobre o valor da condenação.

Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC.

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença, dê-se vista à parte autora para, querendo, deflagrar a execução dos valores devidos e dos honorários advocatícios, observando o disposto nos artigos 534 e seguintes do CPC.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
16/09/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 16:02

Julgado procedente em parte o pedido
13/05/2025 15:01

Conclusos para julgamento
12/05/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
29/04/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
14/04/2025 23:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
28/03/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 17:31

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência - 27/03/2025 15:30. Refer. Evento 59
27/03/2025 17:28

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local Sala de Audiência - 28/11/2024 15:30. Refer. Evento 28
27/03/2025 17:28

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local Sala de Audiência - 20/02/2025 15:30. Refer. Evento 42
25/03/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
27/02/2025 17:32

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência - 27/03/2025 15:30
24/02/2025 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
24/02/2025 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
21/02/2025 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
21/02/2025 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
21/02/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 14:33

Despacho
20/02/2025 14:25

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
12/02/2025 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
09/02/2025 22:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
29/01/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/12/2024 13:20

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência - 20/02/2025 15:30
16/12/2024 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
16/12/2024 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
13/12/2024 19:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
13/12/2024 19:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
13/12/2024 19:47

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:02

Determinada a intimação
28/11/2024 14:56

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 15:32

Juntada de Petição
28/10/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
25/10/2024 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
10/10/2024 22:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 19:36

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência - 28/11/2024 15:30
08/10/2024 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
08/10/2024 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
08/10/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
02/09/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 17:41

Decisão interlocutória
24/07/2024 12:40

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2024 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/06/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
01/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/04/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
15/04/2024 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/04/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
21/03/2024 11:11

Juntada de Petição
20/03/2024 17:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
20/03/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2024 16:30

Não Concedida a tutela provisória
19/03/2024 14:35

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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