TRF2 - 0002710-57.2005.4.02.5001

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ANDREA GERALDES CABRAL WALTER

CPF *03.***.*26-70

Polo Passivo

Partes

AGUIA BRANCA CARGAS LTDA.

CNPJ: 27.436.302/0001-63

Advogados

VALERIA ZOTELLI

OAB: 117183/SP

CPF *92.***.*03-43

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 20:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

  • 19/09/2025 20:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

  • 18/09/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 158

  • 17/09/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 158

  • 17/09/2025 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002710-57.2005.4.02.5001/ES EXECUTADO: AGUIA BRANCA CARGAS LTDA.ADVOGADO(A): VALERIA ZOTELLI (OAB SP117183) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de ÁGUIA BRANCA CARGAS LTDA., visando à cobrança de débitos consubstanciados nas CDA’s 72.2.05.001840-50 e 72.6.05.002746-60, referente, respectivamente, a ausência de recolhimento de IRPJ, no período de 04/2000 a 05/2000, e a ausência de recolhimento de COFINS, no período de 03/2001.

    Determinada a citação da executada na data de 06.05.2005 (ev. 76, p. 09).

    Citada, a executada apresentou exceção de pré-executividade, acompanhada de documentos (evento 76, pp. 11e ss).

    Instada a se manifestar, a União requereu a suspensão do feito pelo prazo de 60 dias para analisar a documentação apresentada pela parte executada (evento 76, p. 88), que foi deferido no evento 76, p. 92.

    Intimada para se manifestar, tendo em vista o decurso do prazo da suspensão, a União informou que o débito permanecia parcelado (evento 76, p. 99).

    Na ocasião, trouxe aos autos espelhos de consulta obtidos do sistema da PGFN dando conta do alegado (evento 76, pp. 100/114).

    Foi determinada, então, a suspensão do feito pelo prazo do parcelamento (evento 76, p. 111).

    Decorrido o prazo da suspensão, a União foi intimada e requereu a extinção parcial desta execução, ao argumento de que a inscrição nº 72 2 05 002469-34 (derivada da 72.2.05.001840-50), foi cancelada e a inscrição nº 72 6 05 004603-74 (derivada da inscrição n. 72.6.05.002746-60), tendo em vista a existência de parcelamento (evento 88).

    Na ocasião, encartou espelhos de consulta do sistema da PGFN.

    Proferida decisão, em 21.08.2015, que determinou a extinção parcial da execução, com base nas informações prestada pela União (evento 90).

    A União veio aos autos, em duas oportunidades, informando que o débito remanescente permanecia parcelado (eventos 99 e 105).

    Instada a se manifestar, a União, em 09.03.2022, requereu a execução de seguro-garantia (evento 115).

    A executada, então, atravessou petição nos autos em que informou o seguinte: a) que o crédito objeto da CDA nº 72 6 05 004603-74 foi incluído no parcelamento especial, denominado PAEX; b) em julho de 2020, a corresponsável, Vix Logística, constatou que a Exequente retirou do cadastro do débito a informação quanto à suspensão da exigibilidade, fator impeditivo para a renovação de sua certidão de regularidade fiscal; c) que, visando a restabelecer sua regularidade fiscal, a executada, em 31.07.2020, pautada no princípio da cooperação entre as partes, em contato com a PGFN/ES, ofertou administrativamente seguro garantia judicial no importe total do crédito tributário discutido e acréscimos legais, que após analisada pela exequente, foi devidamente averbada em seus sistemas informatizados, situação que se concluiu em 31.08.2020; d) que protocolou Pedido de Revisão de Dívida Ativa (PRDI), que se encontra no aguardo de conclusão definitiva.

    Ao final, requereu a suspensão do feito até a conclusão do PRDI.

    Instada a se manifestar, a União requereu, em 18.03.2022, a suspensão deste feito por 180 dias, enquanto ultimadas as análises pelos órgãos competentes do Ministério da Economia (evento 121).

    Decorrido o prazo, a União foi instada a se manifestar e informou que o PRDI foi julgado prejudicado (evento 141).

    A executada, então, apresentou petição nos autos, na qual alegou o seguinte: a) que o PRDI pertinente ao feito, quando da atualização de sua situação para “Prejudicado”, contou com despacho cujo teor indica que “a inscrição em Dívida Ativa da União objeto do seu requerimento foi extinta e não mais represente óbice para emissão de certidão de regularidade fiscal”, situação conflitante com a apresentada nos presentes autos; b) que a exequente não trouxe aos autos um único documento ou esclarecimento acerca do status efetivo do PRDI em face da CDA aqui discutida; c) prescrição intercorrente, pois desde a inscrição em dívida ativa e distribuição do feito, em 2005, até hoje, 2024, a Exequente nunca adotou atos para cobrança de débitos que acabou por concluir não terem restado parcelados (evento 146).

    A executada informou que a garantia do débito em cobrança foi renovada na via administrativa (evento 148).

    Instada a se manifestar acerca da petição do evento 146, a União limitou-se a dizer que aceita a garantia ofertada (evento 155) Vieram os autos conclusos para decisão.

    Decido.

    Verifico que assiste razão à executada quanto à petição do evento 146.

    No evento 141, a União informou que o PRDI foi julgado prejudicado.

    Já a executada salienta que o PRDI pertinente ao feito, quando da atualização de sua situação para “Prejudicado”, contou com despacho cujo teor indica que “a inscrição em Dívida Ativa da União objeto do seu requerimento foi extinta e não mais represente óbice para emissão de certidão de regularidade fiscal” e que a exequente não trouxe aos autos um único documento ou esclarecimento acerca do status efetivo do PRDI em face da CDA aqui discutida.

    De fato, no evento 141, Anexo2, a União trouxe aos autos a conclusão de PRDI que não tem pertinência com este feito, uma vez que faz menção à inscrição nº 72.6.06.001228-37, ao passo que a presente execução fiscal tem por objeto a inscrição n. 72 6 05 004603-74 (derivada da inscrição n. 72.6.05.002746-60).

    Sendo assim, intime-se a União, com prioridade, para se manifestar nos autos, trazendo aos autos o PRDI relacionado à inscrição n. 72 6 05 004603-74 (derivada da inscrição n. 72.6.05.002746-60), no prazo de 10(dez) dias.

    Com a manifestação da União, voltem-me os autos conclusos.

    P.I.    

  • 16/09/2025 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 16/09/2025 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/09/2025 17:27

    Determinada a intimação

  • 08/07/2025 14:09

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/07/2025 18:44

    Juntada de Petição

  • 03/07/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

  • 24/06/2025 15:46

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2025 13:45

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 16/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

  • 06/06/2025 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2025 18:24

    Determinada a intimação

  • 16/05/2025 16:07

    Juntada de Petição

  • 25/03/2025 14:38

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/11/2024 19:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

  • 10/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

  • 31/10/2024 05:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/10/2024 05:40

    Determinada a intimação

  • 28/08/2024 15:31

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/05/2024 16:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

  • 26/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

  • 16/04/2024 06:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/04/2024 06:22

    Decisão interlocutória

  • 16/04/2024 06:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/04/2024 03:00

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 06/10/2023 16:04

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 29/09/2023 17:02

    Juntada de Petição

  • 12/08/2023 03:00

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 12/02/2023 09:51

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 10/02/2023 15:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

  • 10/02/2023 15:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

  • 06/02/2023 13:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/02/2023 03:00

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 07/10/2022 18:20

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 12/07/2022 11:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

  • 12/07/2022 11:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

  • 11/07/2022 17:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 11/07/2022 17:25

    Decisão interlocutória

  • 11/07/2022 17:21

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/03/2022 21:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

  • 18/03/2022 21:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

  • 15/03/2022 17:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 15/03/2022 17:42

    Despacho

  • 15/03/2022 17:24

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/03/2022 16:48

    Juntada de Petição

  • 09/03/2022 18:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

  • 09/03/2022 18:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

  • 08/03/2022 14:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 08/03/2022 14:59

    Decisão interlocutória

  • 08/03/2022 13:59

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/11/2021 03:00

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 22/07/2020 21:46

    Redistribuído por sorteio - (ESVITEF01S para ESVITEF03S)

  • 21/10/2019 17:25

    Juntada de Petição

  • 04/09/2019 23:34

    Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

  • 18/10/2018 17:12

    Suspensão por PARCELAMENTO - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

  • 17/10/2018 17:32

    Juntada - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

  • 17/10/2018 17:11

    CERTIDAO - INTIMAÇÃO PESSOAL - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

  • 17/10/2018 17:03

    Devolução de Remessa - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

  • 01/10/2018 15:03

    Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de VISTA - (JESJLS-JORGE LUIZ DE SOUZA - Matrícula nº 10.096)

  • 01/10/2018 12:32

    Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PFN - (JESRPF-Rubens Paiva Furtado - Matrícula nº 10.607)

  • 23/09/2015 14:17

    Suspensão por PARCELAMENTO - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

  • 22/09/2015 16:46

    Juntada - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

  • 22/09/2015 16:12

    CERTIDAO - INTIMAÇÃO PESSOAL - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

  • 22/09/2015 15:46

    Devolução de Remessa - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

  • 09/09/2015 16:28

    Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de VISTA - (JESJLS-JORGE LUIZ DE SOUZA - Matrícula nº 10.096)

  • 31/08/2015 15:40

    Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PFN - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

  • 27/08/2015 17:40

    Remessa Interna - (JESAMA-AILTON DE MARTIN ALVES)

  • 26/08/2015 14:57

    Remessa Interna - (JESEDFB-EDILSON FERREIRA BARBOSA - Matrícula nº 10.781)

  • 21/08/2015 13:54

    Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - (JESRPF-Rubens Paiva Furtado - Matrícula nº 10.607)

  • 21/08/2015 13:53

    Intimação de Despacho - Publicação - (JESRPF-Rubens Paiva Furtado - Matrícula nº 10.607)

  • 22/07/2015 17:38

    Conclusão para Despacho - de Expediente - (JESLGP-Leila Guarçoni Paiva Gonçalves Ribeiro - Matrícula nº 10.651)

  • 22/07/2015 17:37

    Reativação de Suspensão - (JESLGP-Leila Guarçoni Paiva Gonçalves Ribeiro - Matrícula nº 10.651)

  • 22/07/2015 17:36

    Juntada - (JESLGP-Leila Guarçoni Paiva Gonçalves Ribeiro - Matrícula nº 10.651)

  • 17/06/2014 11:11

    Suspensão por PARCELAMENTO - (JESRPF-Rubens Paiva Furtado - Matrícula nº 10.607)

  • 24/04/2014 16:51

    Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

  • 23/04/2014 17:12

    CERTIDAO - INTIMAÇÃO PESSOAL - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

  • 23/04/2014 16:28

    CERTIDAO - INTIMAÇÃO PESSOAL - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

  • 23/04/2014 16:24

    Devolução de Remessa - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

  • 09/04/2014 13:39

    Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de VISTA - (JESJLS-JORGE LUIZ DE SOUZA - Matrícula nº 10.096)

  • 09/01/2014 13:51

    Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PFN - (JESRPF-Rubens Paiva Furtado - Matrícula nº 10.607)

  • 08/03/2012 17:48

    Suspensão por PARCELAMENTO - (JESADB-Alexandra Droeber Basilio - Matrícula nº 10.592)

  • 08/03/2012 13:18

    Devolução de Remessa - (JESRPF-Rubens Paiva Furtado - Matrícula nº 10.607)

  • 08/03/2012 13:01

    CERTIDAO - (JESRPF-Rubens Paiva Furtado - Matrícula nº 10.607)

  • 27/02/2012 18:04

    Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de VISTA - (JESLNM-Lígia Nunes de Matos - Matrícula nº 10.479)

  • 14/12/2011 12:53

    Juntada

  • 04/11/2011 17:17

    Remessa Interna - (JESMJS-MARIA JOSE SECCO LIBARDI)

  • 07/10/2011 12:34

    Remessa Interna - (JESADB-Alexandra Droeber Basilio - Matrícula nº 10.592)

  • 22/09/2011 18:39

    Localização Interna - (JESRCO-ROBSON CORREA)

  • 22/09/2011 18:34

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESRCO-ROBSON CORREA)

  • 21/09/2011 19:00

    Localização Interna - (JESWBA-Wladimir Barbosa Aires - Matrícula nº 15.068)

  • 12/09/2011 17:09

    Localização Interna - (JESRFI-Rosilene Silva Fialho - Matrícula nº 15.077)

  • 12/09/2011 17:07

    Conclusão para Despacho - de Expediente - (JESRFI-Rosilene Silva Fialho - Matrícula nº 15.077)

  • 18/05/2011 15:28

    Localização Interna - (JESEPC-ELIZAMARA PAIVA CHARPINEL - Matrícula nº 10.351)

  • 09/08/2010 16:57

    Localização Interna - (JESLNM-Lígia Nunes de Matos - Matrícula nº 10.479)

  • 09/08/2010 16:56

    Suspensão por PARCELAMENTO - (JESLNM-Lígia Nunes de Matos - Matrícula nº 10.479)

  • 28/07/2010 13:06

    Localização Interna - (JESLNM-Lígia Nunes de Matos - Matrícula nº 10.479)

  • 26/07/2010 16:40

    Localização Interna - (JESMLC-MARIA LUCIA COELHO)

  • 26/07/2010 16:39

    Devolução de Remessa - (JESMLC-MARIA LUCIA COELHO)

  • 23/03/2010 17:24

    Localização Interna - (JESRCO-ROBSON CORREA)

  • 23/03/2010 17:18

    Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de VISTA - (JESRCO-ROBSON CORREA)

  • 16/03/2010 16:39

    Localização Interna - (JESEZC-ELOISA ZERBONI CORREA MALVA COELHO - Matrícula nº 15.044)

  • 15/03/2010 12:51

    Localização Interna - (JESRFI-Rosilene Silva Fialho - Matrícula nº 15.077)

  • 15/03/2010 12:46

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESRFI-Rosilene Silva Fialho - Matrícula nº 15.077)

  • 10/02/2010 12:37

    Localização Interna - (JESRCO-ROBSON CORREA)

  • 10/02/2010 12:26

    Conclusão para Despacho - de Expediente - (JESRCO-ROBSON CORREA)

  • 22/10/2009 16:14

    Localização Interna - (JESLNM-Lígia Nunes de Matos - Matrícula nº 10.479)

  • 22/10/2009 15:57

    Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESLNM-Lígia Nunes de Matos - Matrícula nº 10.479)

  • 22/10/2009 15:10

    Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESLNM-Lígia Nunes de Matos - Matrícula nº 10.479)

  • 16/07/2009 18:41

    Localização Interna - (JESADB-Alexandra Droeber Basilio - Matrícula nº 10.592)

  • 16/07/2009 18:40

    Movimentação Cartorária tipo AGUARDA JUNTADA DE PETIÇÕES - (JESADB-Alexandra Droeber Basilio - Matrícula nº 10.592)

  • 16/07/2009 18:32

    Devolução de Remessa - (JESADB-Alexandra Droeber Basilio - Matrícula nº 10.592)

  • 15/05/2009 12:54

    Localização Interna - (JESTCN-TEREZA CARLA NICHIO BORTOLOZZO)

  • 06/05/2009 12:46

    Localização Interna - (JESLNM-Lígia Nunes de Matos - Matrícula nº 10.479)

  • 06/05/2009 12:37

    Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de VISTA - (JESLNM-Lígia Nunes de Matos - Matrícula nº 10.479)

  • 29/04/2009 19:23

    Localização Interna - (JESWBA-Wladimir Barbosa Aires - Matrícula nº 15.068)

  • 29/04/2009 19:11

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESWBA-Wladimir Barbosa Aires - Matrícula nº 15.068)

  • 15/04/2009 16:04

    Localização Interna - (JESCCR-CRISTINA RIBEIRO BRANDOLT)

  • 13/04/2009 12:42

    Conclusão para Despacho - de Expediente - (JESCCR-CRISTINA RIBEIRO BRANDOLT)

  • 13/04/2009 12:33

    Reativação de Suspensão - (JESCCR-CRISTINA RIBEIRO BRANDOLT)

  • 24/06/2008 16:20

    Localização Interna - (JESLNM-Lígia Nunes de Matos - Matrícula nº 10.479)

  • 22/05/2007 13:37

    Localização Interna - (JESCRA-Cristina Antunes - Mat. 10.632)

  • 24/04/2007 11:10

    Localização Interna - (JESADB-Alexandra Droeber Basilio - Matrícula nº 10.592)

  • 24/04/2007 11:09

    Suspensão por SUSPENSO - PARCELAMENTO - (JESADB-Alexandra Droeber Basilio - Matrícula nº 10.592)

  • 24/04/2007 11:08

    Reativação de Suspensão - (JESADB-Alexandra Droeber Basilio - Matrícula nº 10.592)

  • 23/04/2007 16:12

    Movimentação Cartorária tipo PROCESSAMENTO - (JESCCA-Cristine Chulam Almeida)

  • 23/04/2007 16:10

    Devolução de Remessa de DENTRO DO PRAZO - (JESCCA-Cristine Chulam Almeida)

  • 09/04/2007 13:07

    Localização Interna - (JESMVR-MARISTEA VILENE DA CUNHA RODRIGUES)

  • 09/04/2007 13:03

    Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESMVR-MARISTEA VILENE DA CUNHA RODRIGUES)

  • 09/04/2007 13:01

    Suspensão por OUTRAS SUSPENSOES - PROCESSOS DE EXECUCAO - (JESMVR-MARISTEA VILENE DA CUNHA RODRIGUES)

  • 09/04/2007 12:39

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESMVR-MARISTEA VILENE DA CUNHA RODRIGUES)

  • 30/03/2007 16:09

    Localização Interna - (JESBBA-BRENDA BAZILIO AGUILAR MARQUES DE OLIVEIRA)

  • 30/03/2007 12:29

    Conclusão para Despacho - (JESBBA-BRENDA BAZILIO AGUILAR MARQUES DE OLIVEIRA)

  • 30/03/2007 12:28

    Juntada - (JESBBA-BRENDA BAZILIO AGUILAR MARQUES DE OLIVEIRA)

  • 29/03/2007 14:39

    Localização Interna - (JESADB-Alexandra Droeber Basilio - Matrícula nº 10.592)

  • 28/03/2007 16:22

    Devolução de Remessa - (JESBBA-BRENDA BAZILIO AGUILAR MARQUES DE OLIVEIRA)

  • 30/01/2007 16:45

    Localização Interna - (JESRPF-Rubens Paiva Furtado - Matrícula nº 10.607)

  • 30/01/2007 16:44

    Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de VISTA - (JESRPF-Rubens Paiva Furtado - Matrícula nº 10.607)

  • 30/01/2007 16:43

    Intimação de Despacho - Pessoal - (JESRPF-Rubens Paiva Furtado - Matrícula nº 10.607)

  • 30/01/2007 16:40

    Juntada - (JESRPF-Rubens Paiva Furtado - Matrícula nº 10.607)

  • 30/01/2007 16:39

    Juntada - (JESRPF-Rubens Paiva Furtado - Matrícula nº 10.607)

  • 26/01/2007 13:56

    Localização Interna - (JESMVR-MARISTEA VILENE DA CUNHA RODRIGUES)

  • 18/01/2007 15:05

    Localização Interna - (JESBBA-BRENDA BAZILIO AGUILAR MARQUES DE OLIVEIRA)

  • 18/01/2007 14:14

    Conclusão para Despacho - (JESBBA-BRENDA BAZILIO AGUILAR MARQUES DE OLIVEIRA)

  • 17/01/2007 15:02

    Localização Interna - (JESCCA-Cristine Chulam Almeida)

  • 28/06/2006 12:27

    Localização Interna - (JESRCO-ROBSON CORREA)

  • 19/06/2006 13:04

    Localização Interna - (JESDMM-DARCI MENDONÇA MORENA)

  • 03/05/2006 13:01

    Localização Interna - (JESDMM-DARCI MENDONÇA MORENA)

  • 03/05/2006 12:56

    Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO / OFÍCIO - (JESDMM-DARCI MENDONÇA MORENA)

  • 15/12/2005 14:34

    Localização Interna - (JESWBA-Wladimir Barbosa Aires - Matrícula nº 15.068)

  • 15/12/2005 14:28

    Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO / OFÍCIO - (JESWBA-Wladimir Barbosa Aires - Matrícula nº 15.068)

  • 10/08/2005 18:09

    Localização Interna - (JESADB-Alexandra Droeber Basilio - Matrícula nº 10.592)

  • 10/08/2005 18:08

    Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO / OFÍCIO - (JESADB-Alexandra Droeber Basilio - Matrícula nº 10.592)

  • 09/08/2005 17:50

    Localização Interna - (JESADB-Alexandra Droeber Basilio - Matrícula nº 10.592)

  • 04/07/2005 17:58

    Localização Interna - (JESRCO-ROBSON CORREA)

  • 06/05/2005 17:19

    Localização Interna - (JESLCA-Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior)

  • 06/05/2005 17:18

    Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR MANDADO - (JESLCA-Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior)

  • 06/05/2005 17:12

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESLCA-Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior)

  • 04/05/2005 16:30

    Localização Interna - (JESCCA-Cristine Chulam Almeida)

  • 04/05/2005 16:20

    Conclusão para Despacho - (JESCCA-Cristine Chulam Almeida)

  • 03/05/2005 15:50

    Distribuição - Sorteio Automático - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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