18/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
17/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
17/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001558-98.2024.4.02.5104/RJ RECORRIDO: ELAINE APARECIDA PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO ALMEIDA CANUTO (OAB RJ074375) DESPACHO/DECISÃO 1.

A questão controvertida pelo INSS em seu recurso, evento 32, RECLNO1, diz respeito tão somente à data de início dos efeitos financeiros da aposentadoria, em razão da apresentação de documentos essenciais ao deslinde da causa somente na via judicial. 2. Em cumprimento à decisão do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, exarada nos autos do REsp nº 1.905.830/SP (TEMA 1.124 – STJ) que determinou a suspensão dos processos nos quais seja controvertido "o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária", SUSPENDO o presente processo até decisão do caso paradigma. 3.

Não obstante, inexistente controvérsia acerca do direito em si à aposentadoria, DEFIRO MEDIDA CAUTELAR DE URGÊNCIA, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS que implante e inicie o pagamento do benefício da parte no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da intimação da CEAB-DJ desta decisão.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Aposentadoria por Tempo de Contribuição DIB 01/02/2023 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações
16/09/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/09/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 16:48

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
12/09/2025 12:48

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 14:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
10/09/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
08/09/2025 18:20

Juntada de Petição
26/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
25/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
22/08/2025 11:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
22/08/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/08/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
15/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
29/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
28/07/2025 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/07/2025 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/07/2025 21:03

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 13:09

Conclusos para julgamento
31/03/2025 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/03/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/01/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 15:29

Convertido o Julgamento em Diligência
24/07/2024 19:22

Conclusos para julgamento
16/07/2024 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
25/06/2024 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
20/05/2024 19:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2024 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2024 19:57

Não Concedida a tutela provisória
20/05/2024 15:50

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - EXCLUÍDA
20/05/2024 15:25

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/04/2024 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2024 09:50

Determinada a intimação
09/04/2024 13:48

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/03/2024 17:53

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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