17/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001691-46.2024.4.02.5103/RJ RECORRIDO: NATHAN CRESPO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): EXPEDITO ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB RJ128142) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 47, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pela 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 41, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute a incidência de imposto de renda das pessoas físicas sobre verbas alegadamente indenizatórias por folgas não gozadas, conforme a ementa do acórdão: RECURSO INOMINADO.

TRIBUTÁRIO.

IRPF.

FOLGA INDENIZADA E FOLGA QUARENTENA STAND BY RETROATIVA.

VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA.

NÃO INCIDÊNCIA.

DOBRA, DIAS EXTRAS A BORDO, DIAS DE QUARENTENA, QUARENTENA RETROATIVA, CURSOS E FERIADOS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.

INCIDÊNCIA.

CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 2.

Todavia, verifica-se que a Turma Recursal observou, expressamente, na fundamentação da decisão recorrida, a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais sobre a matéria (Evento 41, RELVOTO1): (...) No julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5028005-67.2016.4.04.7200/SC, a Turma Nacional de Uniformização fixou a tese no sentido de que não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas. (...) 3.

Desse modo, a admissibilidade do presente incidente de uniformização de jurisprudência encontra óbice na Questão de Ordem 13 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Questão de Ordem 13: Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/questoesdeordem.php) 4.

Ademais, segundo o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, firmado em julgamentos recentes de pedidos de uniformização nacional de interpretação de lei federal sobre a matéria, a pretensão de que se proceda à análise das conclusões a que chegou o juízo recorrido sobre a natureza, se indenizatória por folgas não gozadas ou remuneratória por horas extraordinárias de trabalho, de cada uma das verbas sobre as quais se pleiteia a não incidência de imposto de renda, no caso concreto, implica reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se admite em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, ante a expressa vedação da Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: TRIBUTÁRIO.

FOLGA CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE IRPF NA VERBA RECEBIDA.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.

PEDILEF TNU: 50280056720164047200.

TESE: NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS.

VERBA INDENIZATÓRIA.

INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 13.

NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU Nº 42.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NÃO ADMITIDO. (TNU, PEDILEF 5005793-09.2023.4.02.5116, Juiz Relator Paulo Roberto Parca de Pinho, publicação em 17/10/2024.) TRIBUTÁRIO.

FOLGA CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE IRPF NA VERBA RECEBIDA.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.

PEDILEF TNU: 50280056720164047200.

TESE: NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS.

VERBA INDENIZATÓRIA.

INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 13.

NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU Nº 42.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NÃO ADMITIDO. (TNU, PEDILEF 5009473-41.2023.4.02.5103, Juiz Federal Relator Paulo Roberto Parca de Pinho, publicação em 9/8/2024.) 5.

Ante o exposto, INADMITO o pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, V, d e g do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
16/09/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 14:35

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
14/06/2025 13:10

Conclusos para decisão de admissibilidade
14/05/2025 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
14/05/2025 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
13/05/2025 08:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/05/2025 08:25

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
12/05/2025 11:51

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABVICE
10/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
08/05/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
29/04/2025 18:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
08/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
29/03/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/03/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 13:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/03/2025 19:13

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
25/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
18/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/03/2025 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
07/03/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 17:17

Despacho
06/03/2025 19:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
06/03/2025 19:17

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/03/2025 14:30 Sequencial: 38
06/03/2025 18:09

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 12:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
04/09/2024 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
04/09/2024 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/09/2024 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
03/09/2024 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/09/2024 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2024 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2024 20:35

Julgado procedente em parte o pedido
01/08/2024 14:44

Conclusos para julgamento
30/07/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/07/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
27/05/2024 20:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
20/05/2024 13:58

Juntada de Petição
17/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/05/2024 12:32

Juntada de Petição
07/05/2024 15:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2024 15:28

Determinada a citação
29/04/2024 16:58

Juntada de Petição
18/03/2024 16:49

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2024 17:07

Juntada de Petição
13/03/2024 11:10

Juntada de Petição
13/03/2024 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/03/2024 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/03/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 14:42

Determinada a intimação
08/03/2024 16:44

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2024 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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