16/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002156-74.2023.4.02.5108/RJAUTOR: PAULO ROBERTO BARBOSAADVOGADO(A): IGOR GONCALVES DE SOUZA (OAB RJ231553)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condeno o INSS: (i) a reconhecer os períodos compreendidos entre 14/05/2009 até 19/02/2018 e de 23/12/1986 a 05/03/1997 como exercidos sob condições especiais (fator de conversão 1,4); reconhecer o período de 17/05/2019 a 31/10/2020 como tempo de contribuição, nos termos da fundamentação; e a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora desde a DER (04/11/2020); (ii) a pagar os atrasados desde 04/11/2020 até a efetiva implantação do benefício.

Os valores serão acrescidos de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Condeno o INSS ao ressarcimento das custas e pagamento dos honorários ao advogado da parte autora, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente sentença, cujo montante deverá ser atualizado, na forma do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC e observado o enunciado da Súmula nº 111 do STJ.

Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, dado que não se vislumbra a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários mínimos.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º, do mesmo diploma processual.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Com o trânsito em julgado, prossiga-se nos termos do art. 534 e ss. do CPC.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
15/09/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 18:22

Julgado procedente o pedido
15/09/2025 15:57

Juntado(a)
15/09/2025 15:57

Juntado(a)
23/04/2025 17:28

Juntada de peças digitalizadas
26/06/2024 16:00

Conclusos para julgamento
24/06/2024 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
23/06/2024 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/06/2024 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/06/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
27/05/2024 20:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
09/05/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
11/04/2024 15:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/04/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 15:53

Determinada a citação
11/04/2024 13:18

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2024 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
08/04/2024 20:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 08/04/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00200, de 8 de abril de 2024
25/03/2024 17:27

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 366,60 em 26/01/2024 Número de referência: 1139885
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/03/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 12:39

Despacho
05/03/2024 15:26

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2024 20:08

Juntada de Petição
23/01/2024 01:21

Juntada de Petição
22/01/2024 20:38

Despacho
22/01/2024 17:19

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2023 15:52

Juntada de Petição
24/10/2023 23:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/09/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 16:07

Determinada a intimação
17/07/2023 14:31

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2023 23:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/06/2023 17:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/06/2023
16/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/06/2023 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 12:54

Determinada a intimação
20/04/2023 17:48

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2023 20:02

Juntada de Petição
17/04/2023 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5008739-37.2025.4.02.5001

Paulo Fernandes Trindade

Uniao

Advogado: Marco Tulio Nogueira Horta

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5033072-54.2019.4.02.5101

Sindicato dos Servidores Civis do Minist...

Uniao

Advogado: Claudio Jose Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008168-97.2025.4.02.5120

Amaury Alves de Menezes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Larissa Ramos da Silva Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010359-80.2022.4.02.5101

Alexandre Ferreira Rodrigues

Ufrj-Universidade Federal do Rio de Jane...

Advogado: Rudi Meira Cassel

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006663-44.2024.4.02.5108

Luiz Alberto Francisco Porto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo