16/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
16/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006384-10.2023.4.02.5103/RJ RECORRENTE: DECIO RIBEIRO CALDAS (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ TORRES DA COSTA ARAUJO (OAB RJ227182) DESPACHO/DECISÃO Recorre o autor contra sentença que julgou improcedente o pedido, o qual visava a cessação de descontos efetuados pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em sua aposentadoria por idade e o ressarcimento dos valores já descontados.

Os referidos descontos são relativos a valores supostamente recebidos indevidamente pelo autor a título de aposentadoria por tempo de contribuição entre 1997 e 2006, em razão da contagem de vínculos empregatícios inexistentes, cuja ilegitimidade foi reconhecida em ações judiciais transitadas em julgado. Em suas razões recursais, o autor alega que a sentença se equivocou ao considerar sua má-fé.

Argumenta que não tinha ciência da inexistência dos vínculos empregatícios, uma vez que as demandas judiciais que confirmaram tal inexistência foram ajuizadas após o recebimento do benefício.

Sustenta que o recebimento do benefício, enquanto não cassado, era legítimo, e que não houve recebimento antecipado, pois a aposentadoria por idade é de natureza distinta.

Afirma, ainda, que o erro nos cálculos foi exclusivo da administração, não havendo que se falar em ausência de tentativas de correção de sua parte.

Reitera a irrepetibilidade dos benefícios previdenciários, dado seu caráter alimentar, e a boa-fé objetiva do segurado, invocando a tese firmada no Tema 979 do Superior Tribunal de Justiça.

O INSS apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, reafirmando a legitimidade da cobrança em caso de má-fé do beneficiário e o dever-poder da administração de rever seus atos e cobrar valores indevidos. É o relatório.

Decido.

A controvérsia consiste em definir se os valores recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição, posteriormente considerados indevidos e sujeitos a descontos na aposentadoria por idade, configuram percepção de boa-fé, sendo, portanto, irrepetíveis.

A sentença analisou adequadamente a controvérsia e as provas produzidas nos autos, fundamentando de forma clara e suficiente a improcedência do pedido. No mérito, a sentença de origem delineou de maneira precisa os motivos que levaram à configuração da má-fé do segurado, afastando a alegada irrepetibilidade dos valores.

A decisão proferida não diverge do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 979, que condiciona a irrepetibilidade à boa-fé objetiva do segurado, sobretudo à demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

Ao contrário, a sentença fundamentou que o autor tinha plenas condições de conhecer a irregularidade.

Especificamente quanto aos pontos levantados no recurso, a sentença abordou as seguintes questões, que se mantêm pelos próprios fundamentos: A alegação de que o autor não tinha ciência da inexistência dos vínculos empregatícios, pois as demandas judiciais teriam ocorrido após o recebimento do benefício, foi expressamente refutada.

Conforme a sentença, "O autor estava ciente das demandas judiciais que discutiram e concluíram pela inexistência dos vínculos empregatícios utilizados no cálculo inicial de sua aposentadoria.

Ambas as ações foram julgadas improcedentes, estabelecendo a coisa julgada sobre a inexistência desses vínculos.

Este fato sugere que o segurado tinha conhecimento de que parte do fundamento para o cálculo de sua aposentadoria era inexistente e ilegítimo" (Ev. 21, p. 2).

A coisa julgada sobre a inexistência dos vínculos é um fato que solidifica a base para a conclusão de má-fé.

No que tange à legitimidade do recebimento do benefício enquanto as ações judiciais estavam em curso, a sentença asseverou que "Apesar de saber que os vínculos empregatícios eram fictícios, o segurado continuou a receber os benefícios.

Este ato de continuar a aceitar os pagamentos, mesmo após a clara resolução judicial de que os vínculos eram inexistentes, indica uma escolha consciente de ignorar a ilegitimidade do benefício recebido" (Ev. 21, p. 2).

Com relação ao recebimento antecipado do benefício, a sentença consignou que "O segurado começou a receber o benefício de aposentadoria quinze anos antes da data adequada.

Esse recebimento antecipado, sob circunstâncias questionáveis e com conhecimento dos debates legais envolvidos, reforça a ideia de que o segurado agiu para maximizar seus próprios ganhos em detrimento da legalidade e da sustentabilidade do sistema previdenciário" (Ev. 21, p. 2).

A distinção entre a aposentadoria por tempo de contribuição e a aposentadoria por idade, ainda que de naturezas diversas, não elide a constatação do recebimento indevido da primeira por um período significativo.

Sobre a ausência de tentativas de correção por parte do segurado e o erro exclusivo da administração, a sentença destacou que "Não há registros de que o segurado tenha tentado corrigir a situação após tomar conhecimento da irregularidade, o que poderia demonstrar uma tentativa de agir corretamente.

A falta de iniciativa para ajustar ou questionar o recebimento indevido reforça a percepção de má-fé" (Ev. 21, p. 2).

A responsabilidade pelos cálculos iniciais da autarquia não exime o segurado de agir com boa-fé ao tomar conhecimento das irregularidades.

Por fim, o impacto no sistema previdenciário foi igualmente abordado: "O comportamento do segurado, ao receber indevidamente fundos do sistema previdenciário, compromete a integridade e a sustentabilidade financeira do sistema destinado a beneficiar a coletividade.

A exploração consciente desses recursos, sabendo de sua origem ilegítima, configura uma violação ética e legal" (Ev. 21, p. 2).

Portanto, as razões apresentadas pelo recorrente não infirmam os sólidos fundamentos da sentença, que demonstram a ausência de boa-fé objetiva do segurado, justificando, assim, a repetição dos valores indevidamente pagos, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei nº 8.213/91.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, devendo a cobrança observar a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.

Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
15/09/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 18:19

Conhecido o recurso e não provido
24/07/2025 21:25

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 18:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
18/06/2024 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/06/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/06/2024 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/05/2024 21:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/05/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
08/05/2024 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/05/2024 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/05/2024 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/05/2024 20:47

Julgado improcedente o pedido
13/12/2023 11:06

Conclusos para julgamento
18/10/2023 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/10/2023 00:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/09/2023 09:52

Juntada de Petição
08/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/08/2023 23:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/07/2023 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/07/2023 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/07/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 15:11

Decisão interlocutória
24/07/2023 14:49

Juntado(a)
24/07/2023 12:29

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2023 18:01

Alterado o assunto processual - De: Seguro-Defeso do pescador artesanal - Para: Descontos Indevidos
12/06/2023 14:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJCAM01F para RJCAM03S)
12/06/2023 14:25

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano material - Para: Seguro-Defeso do pescador artesanal
09/06/2023 16:13

Determinada a intimação
09/06/2023 15:19

Conclusos para decisão/despacho
08/06/2023 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

APENSO • Arquivo

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