19/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019457-84.2025.4.02.5101/RJAUTOR: DERCI CORREIA DE LIMAADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para assegurar ao Autor o direito à conversão indenizatória dos 90 dias de licença especial não gozados, nem contados em dobro para fins de aposentadoria, sem a incidência de Imposto de Renda sobre tal verba, computando-se como base de cálculo a última remuneração do cargo que o Autor ocupava, razão pela qual extingo o feito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015.

Tais valores devem ser acrescidos de juros desde a citação e correção monetária desde a data em que devida a indenização, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55, caput).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC).

Após, encaminhem-se os presentes autos à Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Intimem-se.
18/09/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 15:02

Julgado procedente o pedido
20/05/2025 18:36

Conclusos para julgamento
09/05/2025 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/04/2025 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 22:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/04/2025 21:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/03/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/03/2025 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/03/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2025 14:50

Determinada a citação
06/03/2025 12:42

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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