16/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007602-85.2024.4.02.5120/RJAUTOR: LUCAS GABRIEL SILVA AVELINO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RODRIGO OTAVIO DAS CHAGAS LIMA (OAB PR061863)ADVOGADO(A): MARIA VICTÓRIA DAS CHAGAS LIMA (OAB PR096742)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os réus na obrigação de fornecer ao autor, de forma contínua, o medicamento conforme prescrição médica acostada no evento 1, RECEIT11, extinguindo o processo com fundamento inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil De acordo com o decidido no RE 855.178/SE (Repercussão Geral - Tema 793/STF), o comando judicial em ações que condene o Estado à prestação de assistência à saúde Assim sendo, determino que a União forneça ao autor Canabidiol Full Spectrum Golden CBD Plus 200mg/mL, na posologia prescrita de 0,5 mL 4x/dia, em quantidade suficiente para suprir a necessidade prescrita no , de forma mensal e contínua, de modo que a parte autora não seja prejudicada com interrupção de seu tratamento médico durante o tempo em que se fizer necessário.

Nesse sentido, ficam os réus autorizados a requererem à parte autora, no intervalo mínimo de 6 (seis) meses desde a última apresentação, laudo e receituário atualizados, a fim de que procedam ao controle do fornecimento ora deferido, ficando ressaltado que o prazo para a apresentação desses documentos não será inferior a 30 (trinta) dias e, dentro deste prazo, o fornecimento da medicação não pode ser suspenso.

Competirá à parte autora alegar no processo qualquer descumprimento.

Sem custas, em face da isenção legal a que faz jus a ré (Lei 9.289/1996, art. 4º, inciso I).

Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados sobre o valor atualizado da causa, nos percentuais mínimos definidos no art. 85, § 3º, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
15/09/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 17:56

Julgado procedente o pedido
06/08/2025 14:02

Conclusos para julgamento
05/08/2025 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
17/06/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
17/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
05/05/2025 16:34

Juntada de Petição
05/05/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
29/04/2025 20:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/04/2025 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
17/04/2025 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/04/2025 01:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/04/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 16:05

Decisão interlocutória
14/04/2025 11:13

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 11:06

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
14/04/2025 08:49

Juntada de Petição
28/03/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
20/03/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/03/2025 23:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/02/2025 01:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/02/2025 17:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2025 17:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 17:41

Não Concedida a tutela provisória
25/02/2025 11:43

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
20/02/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/02/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
20/02/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/02/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/02/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 17:14

Determinada a intimação
21/11/2024 18:02

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2024 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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