16/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003570-03.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: MARIA INES LARAADVOGADO(A): DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS (OAB RJ214464)ADVOGADO(A): JONATHAN LUCAS DE ALMEIDA DAMASCO (OAB RJ245339) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal, no bojo da ADPF 1236, proferiu decisão determinando a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)" e mantendo "a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário".

Assim, em cumprimento à referida decisão, DETERMINO a suspensão deste feito até nova decisão na mencionada ADPF ou até comunicação pela parte autora de celebração de acordo com o INSS, nos termos do instrumento de composição homologado na ação constitucional, cujo teor e informações podem ser obtidos em https://www.gov.br/inss/pt-br/comeca-a-partir-desta-sexta-feira-11-prazo-para-adesao-ao-acordo-de-ressarcimento-dos-descontos-indevidos.

Intimem-se as partes.
15/09/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 17:56

Decisão interlocutória
15/09/2025 14:50

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 14:40

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
25/06/2025 15:42

Juntada de peças digitalizadas
13/06/2025 09:19

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
06/06/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/06/2025 15:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/06/2025 17:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2025 17:14

Determinada a citação
03/06/2025 13:29

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 17:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIG01F para RJNIG02F)
28/05/2025 17:57

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Indenização por dano moral
27/05/2025 13:03

Declarada incompetência
27/05/2025 11:08

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 06:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2025 06:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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