19/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
19/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
19/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
19/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
18/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
18/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
18/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
18/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010224-08.2022.4.02.5121/RJAUTOR: JORGE AYRES ESTEVESADVOGADO(A): LORENA DA SILVA OLIVEIRA (OAB RJ197509)SENTENÇA3 ? DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação, e fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder ao autor (Jorge Ayres Esteves; CPF *98.***.*91-49) o benefício de aposentadoria por idade nº 41/184.701.609-7, a partir de 24/04/2018 (DER), com renda mensal inicial a ser calculada na forma do art. 50 da Lei nº 8.213/91.

CONDENO a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente as prestações vencidas, desde 24/04/2018 (DER).

Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios previdenciários até 08/12/2021. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021:?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.?.

Dê-se ciência ao MPF, tendo em vista o informado em Evento 63.
17/09/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
17/09/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 14:58

Julgado procedente o pedido
26/06/2025 14:59

Conclusos para julgamento
09/04/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
02/04/2025 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
02/04/2025 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
28/03/2025 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/03/2025 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/03/2025 17:30

Determinada a intimação
27/03/2025 17:54

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 15:54

Juntada de Petição
20/03/2025 22:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
18/03/2025 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
24/02/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 15:26

Convertido o Julgamento em Diligência
23/09/2024 14:06

Conclusos para julgamento
07/08/2024 16:18

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
15/06/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
14/06/2024 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
28/05/2024 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/05/2024 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/05/2024 16:26

Determinada a intimação
27/05/2024 17:28

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2024 12:16

Juntada de Petição
11/04/2024 11:43

Juntada de Petição
08/04/2024 10:46

Juntada de Petição
22/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
26/02/2024 08:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/02/2024 08:49

Determinada a intimação
21/02/2024 18:34

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
13/11/2023 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 39
20/10/2023 16:51

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
17/10/2023 19:10

Determinada a intimação
16/10/2023 19:01

Alterado o assunto processual
16/10/2023 19:00

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2023 19:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33
03/08/2023 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33
31/07/2023 13:39

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/07/2023 18:33

Despacho
30/06/2023 16:51

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
24/04/2023 19:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/04/2023 10:25

Despacho
18/04/2023 20:29

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2023 20:29

Juntada de peças digitalizadas
09/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/03/2023 14:06

Determinada a intimação
08/03/2023 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/03/2023 13:27

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2023 12:24

Juntada de Petição
27/02/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
27/02/2023 13:52

Determinada a intimação
23/02/2023 13:47

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2023 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/02/2023 04:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
04/02/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
21/12/2022 13:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
21/12/2022 12:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
10/12/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
30/11/2022 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 14:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/11/2022 14:50

Não Concedida a tutela provisória
29/11/2022 16:29

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2022 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/11/2022 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/11/2022 11:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/11/2022 11:12

Determinada a intimação
22/11/2022 00:16

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2022 00:16

Juntada de peças digitalizadas
20/11/2022 21:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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