17/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5089869-45.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARIA DE REZENDE COELHO (Sucessor)ADVOGADO(A): MARION SILVEIRA (OAB RJ156123) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação formulado por MARIA DE REZENDE COELHO, viúva do falecido autor (v. evento 50).

Defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º do CPC.

No evento 50, documento 9, consta a certidão de óbito da parte autora atestando seu falecimento em 21/11/2023 e seu estado de casado (evento 50, CERTOBT9).

O INSS se manifestou sobre o requerimento (evento 54). É o relatório.

Decido.

No caso, trata-se de pedido do(a) cônjuge da parte autora originária que pleiteia direito próprio e não como representante do espólio do(a) falecido(a), notadamente porque não há notícia da abertura de inventário. Posto isso, a sucessão processual nas ações de cunho previdenciário tem regramento na própria Lei de Benefícios, em seu art. 112, que não estabelece como obrigatória a abertura de inventário, permitindo a habilitação direta dos sucessores nos autos. Por essa razão, os requerentes devem ser considerados como sucessores processuais, eis que tal possibilidade é contemplada pelo art. 110 do CPC e pelo art. 112 da Lei 8.213/19991.

Este último dispositivo legal, inclusive, permite a habilitação sem inventário ou de arrolamento.

De toda sorte, mesmo na eventualidade de surgimento de um terceiro interessado, a questão é resolvida no âmbito cível, entre os particulares beneficiados e prejudicados, segundo a inteligência do art. 309 do Código Civil.

Ante todo o exposto, HOMOLOGO a habilitação requerida por MARIA DE REZENDE COELHO.

Intimem-se para ciência. À Secretaria para retificação do polo ativo da demanda.

Após, comunique-se o E.

TRF conforme requerido em sede do agravo de instrumento 5017644-33.2024.4.02.0000 e suspenda-se os autos no aguardo de decisão final.
16/09/2025 17:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
16/09/2025 17:00

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5017644-33.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 58
16/09/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 16:20

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ156123
16/09/2025 16:19

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ELIELTON REZENDE COELHO - EXCLUÍDA
15/09/2025 18:01

Despacho
15/09/2025 16:17

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 10:22

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50164907720244020000/TRF2
13/06/2025 14:32

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50176443320244020000/TRF2
11/06/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
11/06/2025 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
04/06/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 14:38

Determinada a intimação
04/06/2025 13:22

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5017644-33.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 13
04/06/2025 13:20

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 15:10

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50164907720244020000/TRF2
14/04/2025 12:10

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5017644-33.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2
11/04/2025 13:26

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50176443320244020000/TRF2
17/03/2025 13:52

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50164907720244020000/TRF2
17/12/2024 13:09

Juntada de Petição
17/12/2024 13:04

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 38 Número: 50176443320244020000/TRF2
26/11/2024 10:04

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 37 e 36 Número: 50164907720244020000/TRF2
07/11/2024 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38 e 39
17/10/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
17/10/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2024 15:57

Decisão interlocutória
23/08/2024 11:52

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2024 14:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 25
14/06/2024 15:28

Juntado(a)
13/06/2024 18:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27
12/06/2024 12:15

Juntada de Petição
10/06/2024 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
29/05/2024 15:34

Expedição de Mandado - RJITPSECMA
22/05/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2024 16:11

Determinada a intimação
19/03/2024 11:09

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2023 16:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21
25/09/2023 16:17

Expedição de Mandado - Prioridade - 26/09/2023 - RJRIOSEMCI
12/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
11/09/2023 12:33

Juntada de Petição
26/08/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
27/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
27/07/2023 16:14

Juntada de Petição
17/07/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
17/07/2023 14:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2023 17:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 10
18/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
08/05/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 16:18

Determinada a intimação
15/02/2023 16:31

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2023 15:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
25/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
15/12/2022 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022 19:03

Determinada a intimação
14/12/2022 01:11

Conclusos para decisão/despacho
24/11/2022 07:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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