14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 0000161-93.2014.4.02.5119/RJ AUTOR: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Verifica-se que, após a última manifestação nos autos, foi publicado o Decreto nº 12.479, de 2 de junho de 2025, que declarou a caducidade da concessão da Rodovia BR-393 outorgada à K-INFRA RODOVIA DO AÇO S.A., com efeitos imediatos.

A referida caducidade implica a reversão da malha viária à União, sob supervisão da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, o que afeta diretamente a legitimidade da parte autora para prosseguir no feito, tendo em vista que esta não mais detém a posse ou atribuições sobre a faixa de domínio objeto da presente demanda.

Considerando que a ANTT vem se manifestando, em ações similares, no sentido de que o trecho da rodovia em questão se encontra atualmente em processo de transferência para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, intime-se a ANTT para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe: (i) o estágio atual da transferência; (ii) se o DNIT já assumiu encargos operacionais; (iii) quem responde judicialmente, no presente momento, pela gestão do referido trecho.

Intime-se, também, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, órgão competente pela administração e conservação de rodovias federais não concedidas, para que se manifeste no mesmo prazo, especialmente quanto à eventual assunção da administração da rodovia e sua legitimidade para integrar o polo ativo da presente ação.

Após, voltem conclusos.
13/12/2022 12:10

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJBPI01
13/12/2022 12:10

Transitado em Julgado - Data: 12/12/2022
13/12/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
07/12/2022 07:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
04/12/2022 10:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
17/11/2022 06:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
17/11/2022 06:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
10/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/11/2022 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/11/2022 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
03/11/2022 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
03/11/2022 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
31/10/2022 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/10/2022 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/10/2022 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/10/2022 14:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/10/2022 14:57

Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
17/10/2022 11:02

Sentença desconstituída - por unanimidade
27/09/2022 11:34

Lavrada Certidão
16/09/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2022 Data da sessão: 10/10/2022 13:00:00
16/09/2022 00:00

Intimação

6a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 10 de outubro de 2022, segunda-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia de de , segunda-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP- 2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................

Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............

Apelação Cível Nº 0000161-93.2014.4.02.5119/RJ (Pauta: 66) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA APELANTE: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (AUTOR) PROCURADOR: MARIO DE CASTRO REIS NETO APELADO: FAZENDAS REUNIDAS JULIO AVELINO S/A (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (AUTOR) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2022.

Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente
15/09/2022 16:12

Juntada de Certidão
15/09/2022 15:53

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/09/2022
15/09/2022 15:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 10/10/2022 13:00 Sequencial: 66
15/09/2022 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
13/09/2022 14:25

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
12/09/2022 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
12/09/2022 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
06/09/2022 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
05/09/2022 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5013684-88.2021.4.02.5104

Rita Neide de Aguiar

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/11/2022 12:31

Exibir Processo

Processo nº 5011402-29.2022.4.02.0000

Conselho Regional de Farmacia do Estado ...

S &Amp; R 2011 Drogaria LTDA

Advogado: Patricia Maria dos Santos Silva

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/06/2023 14:20

Exibir Processo

Processo nº 5026068-29.2020.4.02.5101

Federacao Nacional dos Corretores de Seg...

Susep-Superintendencia de Seguros Privad...

Advogado: Pedro Ivo Silva Mello

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/05/2023 14:16

Exibir Processo

Processo nº 5017553-34.2022.4.02.5101

Gesse da Costa Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/12/2022 14:12

Exibir Processo

Processo nº 5002006-18.2022.4.02.5112

Ronaldo Favoro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/11/2022 12:36

Exibir Processo