19/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
19/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011451-05.2022.4.02.5001/ES EXECUTADO: RODA BRASIL LTDAADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE RIBEIRO (OAB ES019486) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração apresentados por RODA BRASIL LTDA (EVENTO 35) em face da decisão constante do EVENTO 28, que rejeitou sua exceção de pré-executividade.

Sustenta a embargante, em síntese, que a decisão não aplicou o entendimento jurisprudencial quanto à retroatividade da norma mais benéfica. A ANTT se manifestou no EVENTO 42, arguindo a intempestividade do recurso, e, no mérito, aduzindo que a decisão não padece de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Brevemente relatados, decido.

Não há qualquer vício na decisão impugnada, que não rejeitou o entendimento jurisprudencial suscitado, apenas consignou que a matéria "não pode ser conhecida em sede de exceção".

Os embargos declaratórios não se destinam a modificar a essência da decisão, mas, somente, a aclarar os pontos obscuros, contraditórios ou omissos (embora possam existir efeitos infringentes em determinadas hipóteses).

O objetivo da embargante é exteriorizar seu inconformismo com o que restou decidido, pugnando pela reforma da decisão, pelo que deve utilizar o recurso adequado.

Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Intimem-se.

Após, prossiga-se no cumprimento da decisão proferida no EVENTO 3 (itens 6 em diante), conforme requerido pela exequente no EVENTO 33.
18/09/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 14:38

Despacho
18/09/2025 13:16

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2025 11:14

Juntada de Petição
15/09/2025 16:28

Decisão interlocutória
15/09/2025 15:02

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
12/05/2025 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
12/05/2025 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
08/05/2025 19:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2025 19:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2025 19:39

Decisão interlocutória
10/04/2025 13:29

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
22/01/2025 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
21/01/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 18:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 38 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 21/01/2025 18:53:31)
21/01/2025 18:52

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES010425
17/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
02/10/2024 12:02

Juntada de Petição
25/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/09/2024 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/09/2024 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/09/2024 09:47

Juntada de Petição
15/09/2024 09:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/09/2024 09:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/09/2024 09:41

Decisão interlocutória
04/06/2024 16:56

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2024 16:12

Juntada de Petição
16/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/12/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 12:00

Juntada de Petição
01/12/2023 11:52

Juntada de Petição
17/11/2023 14:20

Juntada de Petição
17/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
18/10/2023 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 12:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
10/10/2023 10:41

Juntada de Petição
16/08/2023 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
25/07/2023 15:55

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
24/03/2023 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
16/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/03/2023 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 10:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
26/10/2022 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
05/10/2022 16:29

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 4
28/09/2022 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
27/09/2022 16:16

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
28/04/2022 17:28

Determinada a citação
26/04/2022 13:47

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2022 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5070238-13.2025.4.02.5101

Debora das Neves Albuquerque

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Murilo Henrique Balsalobre

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5026629-86.2025.4.02.5001

Valdir Luiz de Freitas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thassyla Sunderhus Ferreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000819-09.2025.4.02.5002

Rosangela de Almeida Gomes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005848-43.2025.4.02.5001

Edinilson de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gabriel Madeira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5011519-78.2024.4.02.5002

Romulo Mendes de Lirio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Kenia Pacifico de Arruda

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo