11/09/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
09/09/2025 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
08/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010349-65.2024.4.02.5101/RJAUTOR: RAIA DROGASIL S/AADVOGADO(A): MARIA CLÁUDIA BOAVENTURA SOARES (OAB SP496709)ADVOGADO(A): BRUNO LEANDRO RIBEIRO SILVA (OAB SP236667)ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ VIANNA PAOLI (OAB SP493706)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para reconhecer a nulidade e a inexigibilidade das multas alusivas aos autos de infração nº 142068, nº 141670, nº 142008, nº 141674 e nº 142063, com a consequente extinção dos débitos assinalados por terem sido fixados com base em múltiplos de salário mínimo.

Condeno o réu em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor total das multas cobradas (art. 85, §3º, do CPC).

Custas para preparo1 por ambas as partes.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, § 3º, I, do CPC).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I.
04/09/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 15:50

Julgado procedente o pedido
28/08/2025 18:24

Juntada de Petição
20/05/2025 14:33

Juntada de Certidão
05/05/2025 12:57

Conclusos para julgamento
28/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/02/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 18:54

Despacho
31/10/2024 15:37

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
23/10/2024 09:29

Juntada de Petição
10/10/2024 22:04

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
23/09/2024 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 19:12

Decisão interlocutória
19/07/2024 21:16

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
12/07/2024 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 - Ciência no Domicílio Eletrônico
03/07/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 17:41

Determinada a intimação
17/05/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
03/05/2024 15:57

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2024 14:01

Juntada de Petição
27/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/04/2024 12:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
25/03/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2024 17:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2024 17:54

Decisão interlocutória
15/03/2024 17:54

Juntada de Petição
04/03/2024 06:30

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 93,54 em 29/02/2024 Número de referência: 1152093
23/02/2024 16:55

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2024 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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