19/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 17
18/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 17
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008306-24.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARCOS VIANA DE SOUZAADVOGADO(A): MARCELA DA SILVA PENA (OAB RJ148820)SENTENÇADispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e condenar o INSS a: Excluir, do cálculo do salário de benefício da prestação 223.972.793-9, recebida pelo autor, as competências de julho de 1994 a março de 1997 e de agosto de 1999 a setembro de 2000.

Revisar a aposentadoria por idade nº 223.972.793-9, deferida à parte autora, com início em 03/09/2024, computando-se ao salário de benefício respectivo os períodos referidos no item ?a?, acima.

Pagar ao autor as diferenças decorrentes da RMI revista nos termos da letra ?b?, a partir da DER, em 03/09/2024, observada a prescrição quinquenal.

Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do NCPC).

Após, remetam-se para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF [1] e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região [2], bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016 [3].

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

P.R.I.
17/09/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 14:36

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 23:49

Conclusos para julgamento
25/04/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
15/04/2025 08:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
31/03/2025 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
30/03/2025 22:54

Juntada de Petição
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/02/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 12:37

Determinada a citação
04/02/2025 13:48

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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