16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040983-44.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JOAO CARLOS VIEIRAADVOGADO(A): JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR (OAB PE029475)ADVOGADO(A): MARIANA GEANE DE LEMOS (OAB PE054446)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a recalcular a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 187666653-3, DIB 06/09/2018), fazendo incluir, nos salários-de-contribuição, valores pagos a título de auxílio-alimentação (evento 14, anexo 2), nos termos da fundamentação acima.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de diferenças devidas à parte autora desde DIB (OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL), acrescidas de correção monetária calculada pelo INPC (Tema 905 do STJ) e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança, até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Em seguida, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
15/09/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 17:40

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 16:08

Conclusos para julgamento
22/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/01/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 18:43

Determinada a intimação
27/01/2025 23:46

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 22:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
25/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
15/08/2024 15:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 14:13

Juntada de Petição
07/08/2024 17:48

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/07/2024 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2024 09:25

Determinada a intimação
16/07/2024 17:45

Juntado(a)
16/07/2024 17:40

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 17:40

Juntado(a)
17/06/2024 14:23

Juntada de Petição
17/06/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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