15/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
12/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070076-52.2024.4.02.5101/RJAUTOR: PAULO ROBERTO DECARO FILHOADVOGADO(A): VIVIANE SILVA NOGUEIRA (OAB RJ160684)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), para determinar que o INSS proceda à implantação, a favor da parte autora, do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/218.233.382-1, com base na regra de transição do art. 20 da EC nº 103/19, com DIB em 27/05/2024.

Condeno ainda a parte ré ao pagamento das prestações devidas referentes ao benefício cujo direito ora se reconhece, desde a data da DER.
11/09/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 20:02

Julgado procedente em parte o pedido
10/09/2025 18:07

Juntada de peças digitalizadas
10/03/2025 13:21

Conclusos para julgamento
26/11/2024 19:49

Juntada de Petição
19/11/2024 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/10/2024 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
22/10/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 8
10/10/2024 22:06

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 8
05/10/2024 01:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/09/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
24/09/2024 15:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/09/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 15:31

Determinada a citação
13/09/2024 14:53

Juntada de Petição
10/09/2024 12:31

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 11:02

Juntada de Certidão
10/09/2024 00:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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