19/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5093048-50.2023.4.02.5101/RJAUTOR: GILBERLINE ANTONIA SERRA BARROSADVOGADO(A): THIAGO LIMA MEDEIROS BARBOSA (OAB PB015805)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição - professora, NB 188.397.635-6, a fim de que seja fixada em R$ 2.458,68, bem como para realizar o pagamento das diferenças daí advindas, desde a data de início do benefício (DIB), conforme cálculos da Contadoria (evento 23), observada a prescrição quinquenal e a limitação do teto do JEF.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado e apresentar o cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 30 (trinta) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/09/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 00:52

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 13:14

Conclusos para julgamento
30/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
15/04/2025 07:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/02/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias - URGENTE
10/02/2025 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/02/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/01/2025 04:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/01/2025 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 14:12

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO40
01/10/2024 10:45

Remetidos os Autos - RJRIO40 -> RJRIOSECONT
27/09/2024 15:13

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2024 17:18

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
17/07/2024 18:16

Conclusos para julgamento
05/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
27/05/2024 21:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/04/2024 00:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
06/04/2024 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/04/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2024 15:50

Convertido o Julgamento em Diligência
06/10/2023 14:56

Conclusos para julgamento
20/09/2023 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/09/2023 12:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/09/2023 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/09/2023 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/09/2023 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2023 20:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2023 20:38

Determinada a citação
18/09/2023 14:34

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2023 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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