19/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
18/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003697-23.2024.4.02.5104/RJAUTOR: TANIA MARIA CANDIDO DA SILVAADVOGADO(A): LUIZ CARLOS RABELLO DE ARAUJO (OAB RJ096499)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR como tempo de contribuição comum o período de 13/01/1975 a 17/11/2020.

O INSS deverá efetuar o cadastro no CNIS/PRISMA. (ii) CONDENAR o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 21/02/2024 (DER ) e DCB em 22/07/2024 (data do óbito). (iii) CONDENAR o INSS a pagar as rendas em atraso desde 21/02/2024 até 22/07/2024 (data do óbito). Os atrasados devem ser corrigidos monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidos de juros, desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/2021.

A partir de 12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, bem como as 12 vincendas, serão limitadas a sessenta salários mínimos.

Autorizo, desde já, a notificação das partes por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Sem prejuízo e de forma concomitante, intime-se o INSS para manifestação e comprovação nos autos acerca de eventual seguro-desemprego recebido pela parte autora no período em que foi concedido o benefício em questão para fins de desconto no cálculo dos atrasados, em vista do parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213/1991.

Concedo o prazo preclusivo de 10 dias, de modo que qualquer manifestação extemporânea e injustificada sobre o tema será de plano indeferida.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado.

Caso necessário o cumprimento de sentença, em respeito ao disposto no Ofício Circular TRF2-OCI-2021/00069, após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para "cumprimento de sentença (JEF)".

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 dias, implantar o benefício ora deferido.

Cumprido, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar os cálculos dos atrasados fixados no título judicial, nos termos desta sentença, e comprovar a averbação dos períodos declarados em sentença junto ao CNIS/PRISMA.

Vindos os cálculos, expeça a Secretaria minuta do requisitório de pagamento: a) em favor da parte autora; b) em favor do advogado, referente aos honorários sucumbenciais eventualmente deferidos pela Turma Recursal, no respectivo percentual; e c) em favor do advogado/sociedade de advogados, destacando do montante da condenação a parcela relativa aos honorários advocatícios devidos por força do ajuste contratual (caso haja requerimento neste sentido antes da expedição do requisitório - art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994).

A seguir, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias acerca da minuta do RPV/PRECATÓRIO, nos termos do artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF.

Interposta impugnação quanto aos valores da execução, venham-me os autos conclusos para análise e decisão.

Decorrido o prazo sem manifestação ou manifestada a concordância, tornem os autos conclusos para envio da(s) respectiva(s) requisição(ões).

Após, dê-se baixa e aguarde-se a comunicação do depósito feita pelo E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Efetivado(s) o(s) depósito(s), cientifique(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência (art. 23, Resolução TRF2-RSP-2018/00038, de 12.09.2018), bem como para levantamento do(s) valor(es) corrigido(s) junto ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), mediante apresentação dos documentos de identificação (Carteira de Identidade e CPF), comprovante de residência, número deste processo e comprovante do depósito.

Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.
17/09/2025 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/09/2025 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/09/2025 14:33

Julgado procedente em parte o pedido
28/05/2025 21:16

Conclusos para julgamento
24/04/2025 21:59

Despacho
20/02/2025 12:41

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
28/11/2024 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/11/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/11/2024 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
15/10/2024 11:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
15/10/2024 10:50

Juntada de Petição
14/10/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
14/10/2024 17:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/10/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 16:58

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte EDIL VENANCIO DA SILVA - EXCLUÍDA
14/10/2024 16:46

Não Concedida a tutela provisória
10/10/2024 14:52

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/09/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
11/09/2024 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/09/2024 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/09/2024 16:57

Determinada a intimação
03/09/2024 16:56

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/08/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 12:39

Determinada a intimação
02/08/2024 16:47

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2024 16:46

Juntada de peças digitalizadas
30/07/2024 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/07/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 15:54

Determinada a intimação
02/07/2024 17:37

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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