TRF2 - 5022521-19.2022.4.02.5001
1ª instância - 2ª Vara Federal de Vitoria
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 14:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
04/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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25/07/2025 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
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24/07/2025 16:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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24/07/2025 16:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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24/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
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24/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022521-19.2022.4.02.5001/ESRELATOR: LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTAAUTOR: EDUARDO DA CONCEICAO LEMOSADVOGADO(A): FABIO DA SILVA BARBOSA (OAB ES030371)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 72 - 23/07/2025 - Juntada de peças digitalizadas -
23/07/2025 21:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
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23/07/2025 21:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 21:13
Juntada de peças digitalizadas
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12/07/2025 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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27/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
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26/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
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26/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022521-19.2022.4.02.5001/ES AUTOR: EDUARDO DA CONCEICAO LEMOSADVOGADO(A): FABIO DA SILVA BARBOSA (OAB ES030371) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado do presente feito, e conforme determinado na sentença proferida no evento 13, intime-se a parte autora para comprovar a comunicação à fonte pagadora para que seja interrompida a retenção do tributo reputado indevido.
Prazo: 15 dias. Intime-se.
Comprovada a diligência, intime-se a União Federal para juntar aos autos o cálculo com o valor atualizado a ser restituído ao autor.
Prazo: 30 (trinta) dias. Apresentado o cálculo, intime-se a parte autora, por 15 (quinze) dias, ficando desde já ciente de que a ausência de manifestação será considerada como anuência tácita.
Registre-se que, no caso de entender como devido valor superior ao informado pelo ente público, deve a parte autora promover o cumprimento de sentença, com juntada de cálculos atualizados, nos moldes do artigo 534 do CPC.
Com a concordância da parte autora, ou decorrido o prazo sem manifestação, determino a expedição do devido Requisitório em favor do(s) beneficiário(s), EDUARDO DA CONCEICAO LEMOS, com base nos cálculos a serem apresentados pela ré, atentando-se aos procedimentos previstos na Resolução n°.
TRF2-RSP-2018/0038 (editada pela Resolução TRF2-RSP-2024/0082) e na Resolução n°. 2023/0822 do CJF.
Ainda, fica intimada a parte autora para, caso pretenda o destaque de honorários contratuais, promover a juntada de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios.
Juntado o contrato até o instante do cadastramento da requisição (art. 22, § 4.º, da Lei 8.906/94), fica autorizada a retenção dos honorários contratuais, a serem destacados do valor devido à parte autora, no percentual e na forma acordada entre os contratantes.
Cadastrado(s) o(s) Requisitório(s) no sistema processual e realizada a conferência, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do seu teor, nos termos do artigo 12 da Resolução nº. 822, de 20/03/2023, do CJF, no prazo de 05 (cinco) dias.
Decorrido o prazo ou manifestada a ciência pelas partes, transmita(m)-se tal(is) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Após a transmissão, suspenda-se o curso do presente feito até a confirmação do depósito do(s) requisitório(s).
Confirmado o depósito do(s) requisitório(s), intime-se a parte autora para ciência, devendo a(s) parte(s) interessada(s) comparecer(em) a qualquer Agência do banco destinatário do(s) depósito(s) (BB ou CEF), a partir da data em que estará(ão) disponível(is) para saque (data informada na(s) requisição(ões) de pagamento juntada(s) aos autos), munida(s) da documentação necessária para efetuar(em) o(s) levantamento(s) da(s) importância(s) em questão.
Por fim, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. À Secretaria para: a) Intimar parte autora; a.1) Intimar União Federal; b) Apresentado o cálculo, intimar parte autora; c) Havendo concordância ou decorrido o prazo, cadastrar e conferir o(s) requisitório(s); d) Intimar as partes para manifestação acerca do(s) requisitório(s); e) Decorrido o prazo das partes (certificação do decurso) ou manifestada a ciência/concordância, preparar a transmissão do(s) requisitórios(s) ao TRF2; f) Após a transmissão, suspender o processo até o depósito do(s) requisitório(s) transmitido(s); g) Confirmado o depósito do(s) requisitório(s), intimar parte autora (prazo de 05 dias); h) Arquivar o processo. -
25/06/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/06/2025 13:42
Determinada a intimação
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24/06/2025 17:59
Conclusos para decisão/despacho
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15/05/2025 14:34
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESVIT02
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15/05/2025 14:34
Transitado em Julgado
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15/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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30/04/2025 09:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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29/04/2025 18:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
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03/04/2025 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/04/2025 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/04/2025 19:15
Negado seguimento a Recurso
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25/03/2025 14:36
Conclusos para decisão de admissibilidade
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25/03/2025 14:36
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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02/02/2023 17:03
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Pedido de Uniformização
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02/02/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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07/12/2022 12:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
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05/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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25/11/2022 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/11/2022 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/11/2022 14:45
Determinada a intimação
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21/11/2022 13:37
Conclusos para decisão de admissibilidade
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21/11/2022 07:31
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR01GAB03 -> ESTRGESPR01
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19/11/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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05/11/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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03/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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24/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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24/10/2022 17:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
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24/10/2022 17:57
Ato ordinatório praticado
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24/10/2022 16:19
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 36 - de 'PETIÇÃO' para 'INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA'
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24/10/2022 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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24/10/2022 16:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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17/10/2022 10:27
Juntada de Petição
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14/10/2022 06:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/10/2022 06:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/10/2022 06:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/10/2022 17:56
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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05/10/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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02/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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26/09/2022 13:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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26/09/2022 13:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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23/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/09/2022<br>Data da sessão: <b>13/10/2022 13:30:00</b>
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23/09/2022 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 13 de outubro de 2022, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5022521-19.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 337) RELATORA: Juíza Federal RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: JANIS MARIA SAFE SILVEIRA RECORRIDO: EDUARDO DA CONCEICAO LEMOS (AUTOR) ADVOGADO: FABIO DA SILVA BARBOSA (OAB ES030371) Publique-se e Registre-se.Vitória, 22 de setembro de 2022.
Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES Presidente -
22/09/2022 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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22/09/2022 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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22/09/2022 17:56
Ato ordinatório praticado
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22/09/2022 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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22/09/2022 17:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/10/2022 13:30</b><br>Sequencial: 337
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09/09/2022 14:49
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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09/09/2022 13:52
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
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09/09/2022 13:51
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
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08/09/2022 14:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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08/09/2022 14:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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08/09/2022 12:21
Juntada de Petição
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06/09/2022 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/09/2022 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/09/2022 14:23
Julgado procedente o pedido
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15/08/2022 17:00
Conclusos para julgamento
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15/08/2022 16:58
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
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11/08/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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08/08/2022 16:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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08/08/2022 16:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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02/08/2022 19:07
Juntada de Petição
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01/08/2022 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/08/2022 10:56
Expedida/certificada a citação eletrônica
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01/08/2022 10:56
Determinada a citação
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26/07/2022 14:04
Conclusos para decisão/despacho
-
26/07/2022 14:03
Alterado o assunto processual
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25/07/2022 16:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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