17/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
16/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009245-15.2022.4.02.5002/ESAUTOR: DEIJAYME TEIXEIRA VIANAADVOGADO(A): DEIJAYME TEIXEIRA VIANA (OAB ES004392)SENTENÇAIII) DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito, com análise de mérito, na forma do Art. 487, inciso I, do CPC, para declarar a nulidade do procedimento administrativo instaurado sob o Termo de Intimação Fiscal nº 2017/913281010735333, e reconhecer a regularidade da Declaração de Rendimentos de 2017 (ano-base 2016) apresentada pelo autor, para todos os efeitos fiscais e legais.

Confirmo a tutela concedida pela decisão em evento 17, DOC1.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do NCPC).

Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, intime-se o autor para requerer o que entender de direito no prazo de trinta dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de posteriormente requerer o desarquivamento dos autos e promover o cumprimento da sentença antes do transcurso do prazo prescricional. Publique-se.

Registrado eletronicamente.

Intimem-se.
15/09/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 16:43

Julgado procedente o pedido
10/07/2025 16:59

Conclusos para julgamento
10/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
19/06/2025 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
12/05/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
12/05/2025 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
08/05/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 12:54

Despacho
02/04/2025 20:51

Juntada de Petição
31/03/2025 19:26

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
31/03/2025 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
30/03/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
28/03/2025 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/03/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 12:18

Despacho
18/11/2024 07:39

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
12/10/2024 10:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
01/10/2024 10:04

Juntada de Petição
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/09/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 19:08

Ato ordinatório praticado
03/08/2024 11:53

Juntada de Petição
30/07/2024 14:10

Juntada de Petição
30/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 20
16/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
26/06/2024 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/06/2024 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 21:20

Concedida a tutela provisória
13/09/2023 10:17

Juntada de Petição
29/05/2023 13:04

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
19/04/2023 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/04/2023 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/04/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 13:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFES-EDT-2023/00013
08/04/2023 21:02

Juntada de Petição
04/04/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
25/03/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
15/03/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 13:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/03/2023 13:44

Determinada a citação
09/01/2023 15:56

Conclusos para decisão/despacho
21/12/2022 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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