19/09/2025 20:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
18/09/2025 12:47

Juntada de Petição
18/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5092481-48.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JOSE CARLOS DAUDT GONCALVESADVOGADO(A): SIDNEY JOSE DE LIMA (OAB RJ244555)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a.

RECONHECER, nos termos da fundamentação supra, o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos sob a rubrica de "FOLGA INDENIZADA". b.

RECONHECER o direito do autor de ser restituído dos valores indevidamente recolhidos a título de "FOLGA INDENIZADA", observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 12/09/2025, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
17/09/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 13:55

Julgado procedente o pedido
17/09/2025 10:52

Conclusos para julgamento
17/09/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/09/2025 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/09/2025 14:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/09/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 14:13

Determinada a citação
12/09/2025 09:42

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 08:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/09/2025 08:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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