TRF2 - 5003291-93.2019.4.02.5001
1ª instância - 2º Juizado Especial Federal de Vitoria
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/12/2022 14:18
Baixa Definitiva
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16/12/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86
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07/12/2022 12:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
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02/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
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23/11/2022 21:50
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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23/11/2022 19:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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23/11/2022 19:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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22/11/2022 08:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/11/2022 08:35
Despacho
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22/11/2022 08:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/11/2022 08:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2022 18:49
Conclusos para decisão/despacho
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21/11/2022 06:15
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB03 -> ESVITJE02
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21/11/2022 06:14
Transitado em Julgado
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19/11/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
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15/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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24/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
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19/10/2022 18:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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17/10/2022 15:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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17/10/2022 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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14/10/2022 06:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/10/2022 06:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/10/2022 06:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/10/2022 06:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/10/2022 06:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/10/2022 17:56
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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05/10/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61
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02/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61
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23/09/2022 14:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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23/09/2022 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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23/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/09/2022<br>Data da sessão: <b>13/10/2022 13:30:00</b>
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23/09/2022 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 13 de outubro de 2022, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5003291-93.2019.4.02.5001/ES (Pauta: 327) RELATORA: Juíza Federal RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: MARIA ALICE FRANCISCO DEOCLECIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO: EDUARDO JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA (DPU) RECORRIDO: SILVANIERE FRANCISCO (AUTOR) ADVOGADO: EDUARDO JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA (DPU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Vitória, 22 de setembro de 2022.
Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES Presidente -
22/09/2022 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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22/09/2022 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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22/09/2022 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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22/09/2022 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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22/09/2022 17:56
Ato ordinatório praticado
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22/09/2022 17:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/10/2022 13:30</b><br>Sequencial: 327
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22/09/2022 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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01/09/2022 11:20
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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13/11/2019 13:09
Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior
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13/11/2019 01:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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06/11/2019 01:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
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24/10/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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17/10/2019 08:54
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49
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14/10/2019 16:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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14/10/2019 16:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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14/10/2019 16:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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14/10/2019 16:10
Despacho/Decisão - Determina Intimação
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10/10/2019 14:52
Autos com Juiz para Relatório/Voto
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09/10/2019 17:11
Remessa à TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
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09/10/2019 17:07
Registro - Retificada a Autuação de Assunto
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09/10/2019 16:08
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 38
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05/10/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 38 e 39
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05/10/2019 01:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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25/09/2019 15:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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25/09/2019 15:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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25/09/2019 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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19/09/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 33
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10/09/2019 13:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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10/09/2019 13:29
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32
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09/09/2019 11:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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09/09/2019 11:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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09/09/2019 11:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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09/09/2019 11:00
Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
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09/09/2019 11:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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25/06/2019 13:33
Autos com Juiz para Sentença
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24/06/2019 10:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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24/06/2019 10:56
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
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14/06/2019 12:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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14/06/2019 12:00
Despacho/Decisão - Determina Intimação
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12/06/2019 14:38
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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12/06/2019 01:05
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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25/05/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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15/05/2019 17:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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15/05/2019 17:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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15/05/2019 01:01
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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17/04/2019 07:33
Juntada de Petição
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13/04/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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03/04/2019 15:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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03/04/2019 15:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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03/04/2019 15:00
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU - EXCLUÍDA
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03/04/2019 08:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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26/03/2019 01:01
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 4, 6 e 7
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25/03/2019 09:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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08/03/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7 e 8
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26/02/2019 17:25
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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26/02/2019 17:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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26/02/2019 17:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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26/02/2019 17:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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26/02/2019 17:25
Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida
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26/02/2019 17:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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25/02/2019 13:22
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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19/02/2019 16:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2022
Ultima Atualização
16/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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