16/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010456-55.2023.4.02.5001/ES EXECUTADO: ROMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDAADVOGADO(A): ALAN MEDINA NUNES (OAB RJ185766) DESPACHO/DECISÃO Em que pese a ausência de manifestação "precisa" da União em relação à alegação da empresa executada, de que o parcelamento do débito foi anterior à constrição dos valores via SISBAJUD, reservando-se a juntar nos autos sua manifestação padrão, que traz o quadro indicativo da situação das dívidas ativas da parte, é possível extrair que a data dos benefícios fiscais para as inscrições 165387823 e 165387815 foi 06-05-2024.

Esse dado é confirmado no Relatório Consolidado da Dívida juntado aos autos pela própria empresa executada, precisamente no evento 23, DOC3 - fl. 06.

Ali, vê-se a adesão feita em 29/04/2024, com Situação DEFERIDA E CONSOLIDADA em 06/05/2024, ou seja, depois dos bloqueios via SISBAJUD, que ocorreram em 19/04/2024, como se vê no evento 19, DOC1.

Dito isso, mantenho os bloqueios via SISBAJUD e a transferência havida, para garantir o valor monetário das quantias.

Por força do parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151, do CTN, a sua exigibilidade ficará suspensa até a quitação ou rescisão.

A modalidade de parcelamento concedido no presente feito não prevê termo final certo, podendo se estender por muitos anos.

Pelo exposto e a fim de se evitar a movimentação inócua dos processos e resguardar a exigibilidade dos créditos tributários, determino a suspensão da presente execução fiscal pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, tempo suficiente para tanto, a contar da data da comunicação do parcelamento.

Decorrido o prazo fixado, dê-se vista à exequente para se manifestar acerca do adimplemento do mesmo.

Estando em regularidade os pagamentos, retornem os autos ao arquivo sem baixa, por novo prazo de 36 (trinta e seis) meses.

Em havendo rescisão, deverá o exequente informar a data do inadimplemento, independentemente da data da exclusão no sistema informatizado, ficando ciente de que “uma vez interrompido o prazo prescricional em decorrência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o termo a quo do recomeço da contagem do prazo se dá a partir da data do inadimplemento do parcelamento” (AgRg no REsp 1548096/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 26/10/2015).
15/09/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 15:40

Determinada a intimação
15/09/2025 15:05

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
04/09/2025 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
02/09/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:35

Determinada a intimação
12/06/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
28/05/2025 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
27/05/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 13:37

Despacho
27/05/2025 13:29

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/02/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:09

Juntada de Petição
03/12/2024 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
03/12/2024 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/12/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 18:17

Juntada de peças digitalizadas
14/11/2024 18:12

Decisão interlocutória
16/08/2024 18:35

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2024 20:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14
02/07/2024 14:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
26/06/2024 11:55

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
24/04/2024 15:11

Juntada de peças digitalizadas
19/04/2024 11:46

Juntada de Certidão
15/01/2024 14:54

Determinada a intimação
12/01/2024 17:59

Conclusos para decisão/despacho
11/01/2024 05:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
11/01/2024 05:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/01/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
13/11/2023 16:04

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
04/09/2023 17:17

Alterada a parte - retificação - Situação da parte UNIAO FEDERAL (Pessoa Jurídica) - EXCLUÍDA
16/05/2023 17:28

Determinada a citação
16/05/2023 16:34

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2023 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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