15/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
12/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007720-18.2024.4.02.5102/RJAUTOR: LUCIA HELENA BRAGA RAMOSADVOGADO(A): LISIANE DA SILVA MARTINS (OAB RJ136295)RÉU: BANCO DO BRASIL SASENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Em face do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO em relação à União Federal, com base no art. 485, inciso VI, e § 3º, do CPC, e DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE para processar e julgar o presente feito em relação ao Banco do Brasil, motivo pelo qual DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de um dos juízos da Justiça Estadual em Niterói (evento 1, END6), com fulcro no art. 64, § 3º, do CPC.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).

Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, ressalvados casos em que não cabíveis efeitos infringentes, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.

Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
11/09/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 18:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/07/2025 07:00

Conclusos para julgamento
13/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
29/04/2025 20:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/04/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/04/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
01/04/2025 15:12

Juntada de Petição
28/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
04/02/2025 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
04/02/2025 19:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/02/2025 16:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/02/2025 16:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/02/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 16:41

Determinada a citação
22/10/2024 13:19

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2024 16:20

Juntada de Petição
07/08/2024 17:54

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
25/07/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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