16/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
15/09/2025 12:57

Juntada de Petição
15/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068367-45.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MONIQUE FRANCA DA SILVAADVOGADO(A): FABIO LUIZ PINTO LEMOS (OAB RJ137519)SENTENÇAAnte todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a restituir à parte autora a quantia reconhecida administrativamente, no valor a ser apurado em fase do cumprimento de sentença, atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir do recolhimento indevido, ressalvada a compensação por eventuais valores já pagos administrativamente sob o mesmo título.

Ademais, em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

Eventual pagamento administrativo da restituição das parcelas objeto da presente condenação deverá ser demonstrado cabalmente pela parte ré, no prazo para cumprimento da sentença. Ressalte-se que o presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.

Em caso de interposição de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, REMETAM-SE os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com o art. 1.010, parágrafo 3º, e art. 1.007, ambos do Código de Processo Civil.

Nada mais requerido, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/09/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 15:18

Julgado procedente o pedido
12/09/2025 13:35

Conclusos para julgamento
10/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
04/08/2025 21:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
28/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
25/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
24/07/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 15:18

Juntada de Petição
21/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/07/2025 13:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2025 13:43

Determinada a citação
11/07/2025 11:42

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 14:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/07/2025 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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