16/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
15/09/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
15/09/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
15/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007966-42.2023.4.02.5104/RJ AUTOR: NEW MAGIC CONFECCOES LTDA.ADVOGADO(A): LEONARDO JOSE ROESLER (OAB SC035660)ADVOGADO(A): MARIA CAROLINA SOARES PACKER (OAB SC065208)ADVOGADO(A): BERNARDO LINHARES MARCHESINI (OAB SC025346) DESPACHO/DECISÃO Conforme estabelecido no §3º do art. 1.010 do CPC/2015, não há juízo de admissibilidade de recurso de apelação no Juízo de Origem, de modo que as questões porventura apresentadas no processo após a interposição de apelação serão apreciadas e decididas no Tribunal Regional Federal.

Intime-se a parte apelada (autor) para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC/20151).

Caso a parte apelada, em suas contrarrazões, suscite questão(ões) na forma do §1º2 do art. 1.009 do CPC/2015, e/ou apresente recurso adesivo à apelação, intime-se a parte apelante para que se manifeste no prazo e na forma do art. 1.009, §2º3 e/ou 1.010, §2º4, ambos do CPC/2015.

Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. 1.

CPC/2015.

Art. 1.010. § 1o O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. 2.

CPC/2015.

Art. 1.009. § 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. 3.

CPC/2015.

Art. 1.009. § 2o Se as questões referidas no § 1o forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas. 4.

CPC/2015.

Art. 1.010. § 2o Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.
12/09/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 15:59

Despacho
12/09/2025 13:36

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
28/07/2025 09:34

Juntada de Petição
15/07/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
25/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
23/06/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/06/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/06/2025 11:11

Julgado procedente o pedido
03/02/2025 11:25

Conclusos para julgamento
20/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
29/10/2024 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
24/10/2024 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
10/10/2024 22:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
30/09/2024 10:24

Juntada de Petição
23/09/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 13:44

Juntado(a)
29/08/2024 11:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40
28/08/2024 12:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40
27/08/2024 18:30

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
26/08/2024 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
12/08/2024 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
12/08/2024 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/08/2024 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2024 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2024 19:33

Convertido o Julgamento em Diligência
10/06/2024 13:53

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50126162120234020000/TRF2
09/04/2024 16:12

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50126162120234020000/TRF2
02/02/2024 13:49

Conclusos para julgamento
05/12/2023 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/11/2023 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
08/11/2023 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/11/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/09/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
30/08/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
28/08/2023 21:15

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50126162120234020000/TRF2
14/08/2023 17:15

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50126162120234020000/TRF2
10/08/2023 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
06/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
27/07/2023 17:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/07/2023 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/07/2023 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/07/2023 17:28

Não Concedida a tutela provisória
27/07/2023 06:31

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 27/07/2023 Número de referência: 1074175
26/07/2023 12:53

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2023 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/07/2023 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/07/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 17:00

Despacho
24/07/2023 16:51

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2023 15:25

Juntada de Petição
24/07/2023 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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