16/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
15/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
15/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5043282-57.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: NADIA LEMME CASTELO DE CARVALHO SPINELLIADVOGADO(A): THISBE GOMES FABEN PINTO (OAB RJ215681)ADVOGADO(A): MAURA MONTEIRO DE MORAES (OAB RJ241175)ADVOGADO(A): BRUNA SOUSA DA COSTA (OAB RJ240171) DESPACHO/DECISÃO I – Ev. 10 – A UNIÃO ajuizou a presente execução de título extrajudicial em face de NADIA LEMME CASTELO DE CARVALHO GONÇALVES postulando seja citada para pagamento de R$ R$ 33.835,37, referente ao recebimento de valor indevido a título de soldo pertencente ao seu falecido pai. Citada, a executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando excesso de execução em razão de nulidade do processo de execução, eis que a cobrança seria inexigível e ilegal.

Decido.

Os argumentos da exceção de pré-executividade merecem ser rejeitados.

No que tange à prejudicial de prescrição, observa-se que o prazo aplicável para ações que busquem cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de 5 (cinco) anos, conforme art. 206, §5º, I do CC.

Interrompe-se o prazo por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor, de acordo com o art. 202, VI, do CC.

A ré firmou termo de reconhecimento de dívida em 22/03/2023 (ev. 1-anexo2, fl. 68), e a presente ação foi ajuizada em 14/05/2025.

Assim, rejeito a prejudicial de prescrição.

Os demais fundamentos suscitados na exceção de pré-executividade constituem alegações de excesso de execução, matéria típica de embargos, não se tratando de matéria de ordem pública, e que, necessariamente, demanda dilação probatória.

No entanto, a exceção de pré-executividade tem sido admitida pela doutrina e pela jurisprudência como via idônea ao questionamento apenas de matérias de ordem pública e que não demandem dilação probatória, daí porque inviável a análise de excesso de execução na via estreita da exceção de pré-executividade.

Por essas razões, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

II - À Secretaria para pesquisa das três últimas declarações de imposto de renda da executada no sistema INFOJUD, anotando-se o sigilo das peças.

Em seguida, voltem-me conclusos para decidir sobre o pedido de gratuidade de justiça.

III - À exequente para requerer o que entender cabível para o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca da proposta de parcelamento de débito. Não havendo manifestação, suspenda-se o feito por 01 ano, nos termos do §1º do artigo 921 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, permanecendo a inércia, arquivem-se os autos com fundamento no §2º do aludido artigo independente de nova intimação. (hm/th)
12/09/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 15:54

Despacho
11/09/2025 13:55

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/07/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 14:39

Decisão interlocutória
15/07/2025 12:47

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/06/2025 12:54

Juntada de Petição - NADIA LEMME CASTELO DE CARVALHO SPINELLI (RJ215681 - THISBE GOMES FABEN PINTO / RJ240171 - BRUNA SOUSA DA COSTA / RJ241175 - MAURA MONTEIRO DE MORAES)
17/06/2025 22:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
03/06/2025 01:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
16/05/2025 07:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
14/05/2025 16:24

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
14/05/2025 12:52

Decisão interlocutória
14/05/2025 11:42

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 11:40

Juntada de Certidão
14/05/2025 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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