17/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56
16/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006124-48.2024.4.02.5118/RJAUTOR: ENZO GABRIEL CARDOSO DE FREITAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FLAVIO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ188950)ADVOGADO(A): EMANUELA DINIZ ROCHA (OAB RJ210617)AUTOR: ALICE GABRIELLY CARDOSO DE FREITAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FLAVIO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ188950)ADVOGADO(A): EMANUELA DINIZ ROCHA (OAB RJ210617)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇADiante do exposto: JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a pagar aos autores ENZO GABRIEL CARDOSO DE FREITAS e ALICE GABRIELLY CARDOSO DE FREITAS a quantia de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), referente a 50% do valor da indenização prevista no art. 3º da Lei nº 6.194/74, para cada um deles.

Sobre o valor da indenização incidirá atualização monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a data do acidente, acrescida de juros de mora de 1% desde a citação (súmula 426 do STJ).

Sem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os arts. 1.010, §3º, e 1.007 do CPC/2015.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/09/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 15:26

Julgado procedente em parte o pedido
07/07/2025 16:38

Conclusos para julgamento
25/06/2025 20:57

Juntada de Petição
28/05/2025 18:29

Juntada de Petição
07/05/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
29/04/2025 20:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
11/04/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
11/04/2025 16:04

Determinada a intimação
11/04/2025 15:58

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 15:56

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ISABELA REGOLO CARDOSO - EXCLUÍDA
25/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
17/03/2025 13:29

Juntada de Petição
26/02/2025 05:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
25/02/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 17:42

Determinada a intimação
25/02/2025 12:36

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 23:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
14/02/2025 23:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
07/02/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 17:11

Determinada a intimação
07/02/2025 14:08

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
29/01/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/12/2024 11:09

Juntada de Petição
13/12/2024 07:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/12/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 19:11

Determinada a intimação
12/12/2024 15:58

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 03:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/11/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 11:39

Juntada de Petição
01/10/2024 05:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
24/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/09/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 16:20

Juntada de Petição
02/09/2024 16:20

Juntada de Petição
12/08/2024 06:49

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA016477 - DAVID SOMBRA PEIXOTO)
12/08/2024 06:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/08/2024 13:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2024 13:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Conclusos para decisão/despacho - 17/07/2024 12:54:38)
16/07/2024 14:49

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
16/07/2024 14:48

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CAIXA SEGURIDADE PARTICIPAÇÕES S/A - EXCLUÍDA
16/07/2024 14:47

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CAIXA SEGURADORA S/A - EXCLUÍDA
16/07/2024 14:32

Determinada a citação
15/07/2024 23:42

Juntada de Petição
15/07/2024 14:13

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 00:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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