TRF2 - 5018820-77.2023.4.02.5110

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

JOSE CARLOS DE MELO

CPF *04.***.*63-87

Advogados

MARCELO DAVIDOVICH

OAB: 053782/RJ

CPF *72.***.*92-00

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

OAB: 113138/RJ

CPF *74.***.*98-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 51

  • 18/09/2025 09:43

    Juntada de Petição

  • 18/09/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 51

  • 18/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018820-77.2023.4.02.5110/RJAUTOR: JOSE CARLOS DE MELOADVOGADO(A): MARCELO DAVIDOVICH (OAB RJ053782)SENTENÇA

    III - Dispositivo  Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015, para: a) reconhecer como especial o período de 01/01/2002 até 30/08/2013, com fator de conversão de 1,4 para tempo comum, laborado pelo autor na empresa Light Serviços de Eletricidade S/A;  b) condenar o INSS a REVISAR o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB: 165.358.420-0, considerando o período especial acima reconhecido, com pagamento das parcelas em atraso a partir da concessão, observada a prescrição quinquenal.

    O INSS deve pagar ao autor a diferença entre os valores que deveriam ter sido pagos e aqueles que já foram efetivamente pagos, sendo considerado o novo montante revisado da aposentadoria concedida As parcelas vencidas até 08/12/2021 deverão ser pagas com atualização monetária pelo INPC e juros moratórios, desde a citação, nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança.

    Conforme o disposto no artigo 3º da EC nº 113/2021, sobre as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, uma vez que ausente o periculum in mora.

    Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, na forma do art. 85, §2º, do CPC.

    Deixo de condenar o INSS a pagar as custas, tendo em vista a isenção legal à autarquia (art. 4º, I, Lei 9.289/96).

    Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §3º, I, CPC).

    Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões.

    Após, remetam-se os autos ao Eg.

    TRF da 2ª.

    Região, com as homenagens deste Juízo.

    Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 17/09/2025 13:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 17/09/2025 13:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 17/09/2025 13:02

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 11/09/2025 16:50

    Conclusos para julgamento

  • 19/08/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

  • 08/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 29/07/2025 13:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/07/2025 13:43

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 11/04/2025 12:48

    Conclusos para julgamento

  • 10/04/2025 17:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 10/04/2025 17:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 01/04/2025 12:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 01/04/2025 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 12:30

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 01/04/2025 05:02

    Juntada de Petição

  • 22/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 12/03/2025 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/03/2025 15:27

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 27/11/2024 19:56

    Juntada de Petição

  • 23/10/2024 14:20

    Juntada de Petição

  • 18/10/2024 19:25

    Conclusos para julgamento

  • 15/10/2024 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 10/10/2024 21:56

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

  • 28/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 18/09/2024 15:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 18/09/2024 15:28

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 13/06/2024 13:34

    Conclusos para julgamento

  • 13/06/2024 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 27/05/2024 22:48

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

  • 19/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 09/05/2024 19:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 09/05/2024 19:04

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 19/01/2024 13:23

    Conclusos para julgamento

  • 19/01/2024 12:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 14/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 04/12/2023 13:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 04/12/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 19:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 22/11/2023 21:31

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

  • 08/11/2023 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 06/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11

  • 27/10/2023 12:38

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 27/10/2023 12:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/10/2023 12:38

    Não Concedida a tutela provisória

  • 26/10/2023 20:53

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/10/2023 13:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 16/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 06/10/2023 17:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/10/2023 17:04

    Determinada a intimação

  • 06/10/2023 11:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/10/2023 11:41

    Juntada de peças digitalizadas

  • 05/10/2023 16:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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