TRF2 - 5011398-75.2023.4.02.5102
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
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19/09/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011398-75.2023.4.02.5102/RJEXECUTADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIALSENTENÇAEm face do exposto, julgo, por sentença, EXTINTA a presente execução fiscal, DECLARANDO nula a cobrança do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo que são objeto da presente ação, na forma dos art. 485, § 3º; art. 924, inciso III, e 925, ambos do CPC.
Condeno o Município de Maricá ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, na forma do disposto no parágrafo terceiro, do artigo 85, do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, na forma do art. 496, § 3º, inciso III, do CPC.
P.I.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos após baixa na distribuição. -
18/09/2025 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2025 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2025 11:25
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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17/09/2025 15:06
Conclusos para julgamento
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17/09/2025 13:53
Despacho
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23/08/2025 11:53
Conclusos para decisão/despacho
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13/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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28/04/2025 18:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/04/2025 18:55
Despacho
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10/07/2024 14:33
Conclusos para decisão/despacho
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20/06/2024 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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19/06/2024 14:29
Juntada de Petição
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12/06/2024 11:33
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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10/06/2024 14:00
Expedida/certificada a citação eletrônica
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09/02/2024 13:39
Determinada a citação
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11/10/2023 14:55
Conclusos para decisão/despacho
-
13/09/2023 14:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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