TRF2 - 5073207-35.2024.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

FENIXX SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

CNPJ: 02.060.306/0001-69

FENIXX SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

CNPJ: 04.075.374/0001-27

Advogados

JOAQUIM MENTOR DE SOUZA COUTO JUNIOR

OAB: 147849/RJ

CPF *29.***.*49-02

RAPHAEL DOS ANJOS VIDAL

OAB: 150656/RJ

CPF *57.***.*85-01

Polo Passivo

Partes

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO II DRF-2/RJ - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 12:38

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 32

  • 14/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 09/09/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33

  • 09/09/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33

  • 08/09/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33

  • 08/09/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5073207-35.2024.4.02.5101/RJIMPETRANTE: FENIXX VIGILANCIA, SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.ADVOGADO(A): JOAQUIM MENTOR DE SOUZA COUTO JUNIOR (OAB RJ147849)ADVOGADO(A): RAPHAEL DOS ANJOS VIDAL (OAB RJ150656)IMPETRANTE: FENIXX SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDAADVOGADO(A): JOAQUIM MENTOR DE SOUZA COUTO JUNIOR (OAB RJ147849)ADVOGADO(A): RAPHAEL DOS ANJOS VIDAL (OAB RJ150656)SENTENÇA

    III - Dispositivo Ante o Exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I do CPC, e CONCEDO A SEGURANÇA para DECLARAR o direito das Impetrantes a se absterem do recolhimento da contribuição do PIS e da COFINS no que se refere à parcela decorrente da inclusão do ISSQN na base de cálculo de ambas as exações (Lei nº 9.718/98 ? PIS | COFINS cumulativo; Lei nº 10.637/02 ? PIS não-cumulativo; Lei nº 10.833/03 ? COFINS não-cumulativo, com a redação da Lei nº 12.973/14).

    DECLARO, ainda, o direito da parte Impetrante, após o trânsito em julgado da presente sentença,  à compensação/restituição do tributo indevidamente recolhido desde os 5 (cinco) anos anteriores a data propositura da presente ação, a serem requeridos na seara administrativa ou em ação judicial própria, devendo, em todo o caso, os valores a serem repetidos deverão  ser corrigidos monetariamente desde o pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), com incidência da Taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.

    DECLARO, ainda, o direito da parte Impetrante, após o trânsito em julgado da presente sentença. a repetição do indébito relativo aos valores eventualmente recolhidos a partir de 17/09/2024, data da impetração do presente writ,  cujo valor será apurado na fase de liquidação do julgado.  Os valores a serem repetidos deverão ser corrigidos monetariamente desde o pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), com incidência da Taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.

    CONDENO a UNIÃO FAZENDA NACIONAL a restituir as custas adiantadas pela autora. devidamente atualizadas.

    Sem honorários, nos termos do art.25 da Lei 12.016/2009.  Notifique(m)-se a(s) Digna(s) Autoridade(s) impetrada(s).

    Intimem-se as partes.  Dê-se ciência ao MPF.

    Sentença sujeita ao reexame necessário.

    Interposto recurso por quaisquer das partes, abra-se vista à parte contrária para apresentar contrarrazões, inclusive reciprocamente, em caso de recurso adesivo.

    Oportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

  • 04/09/2025 11:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 04/09/2025 11:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

  • 04/09/2025 11:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

  • 04/09/2025 11:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

  • 04/09/2025 11:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

  • 04/09/2025 11:21

    Concedida a Segurança

  • 04/09/2025 06:10

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 8 - de 'RESPOSTA' para 'PETIÇÃO'

  • 07/04/2025 11:23

    Conclusos para julgamento

  • 07/03/2025 13:36

    Despacho

  • 20/02/2025 13:21

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/01/2025 12:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 28/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 18/12/2024 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/12/2024 13:14

    Determinada a intimação

  • 18/12/2024 12:00

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/12/2024 01:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12

  • 10/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12

  • 09/12/2024 23:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 02/12/2024 17:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 02/12/2024 17:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 29/11/2024 11:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 29/11/2024 11:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

  • 29/11/2024 11:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 29/11/2024 11:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 29/11/2024 11:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 29/11/2024 11:46

    Decisão interlocutória

  • 26/11/2024 12:28

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/10/2024 18:32

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4

  • 10/10/2024 22:07

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

  • 07/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

  • 24/09/2024 19:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 24/09/2024 19:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 24/09/2024 19:00

    Decisão interlocutória

  • 18/09/2024 09:34

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/09/2024 18:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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