16/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
15/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007270-57.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: DECIO LUCIO PEREIRAADVOGADO(A): JARINHO WENDERROSCHI (OAB RJ159453) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta contra o INSS, na qual a parte autora objetiva a revisar seu benefício de aposentadoria.

Aduz a parte autora que, havendo o reconhecimento do caráter especial de determinado período supostamente ignorado pelo INSS, faz jus ao aumento de RMI.

Da análise dos autos, contudo, observa-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP acostado, no evento 1, PPP10, apresenta irregularidades no seu preenchimento, tornando-o inapto à comprovação da exposição nociva para o período reclamado, a saber: a) exposição ao ruído: o PPP deve informar se foram observadas as metodologias presentes na Norma de Higiene Ocupacional – NHO-1 da FUNDACENTRO ou na NR-15, as quais, desde 19.11.2003, devem ser observadas, conforme determina a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o Tema 174.

Sendo assim, os períodos em análise carecem de complementação de informação.

Tais irregularidades comprometem a fidedignidade do documento apresentado e vedam o reconhecimento dos fatos que se almeja comprovar.

Deste modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, junte aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP regular, sob pena de julgamento do feito conforme o estado do processo.

Deverá apresentar também documento que comprove que o Sr. CARLOS AUGUSTO PEREIRA DE OLIVEIRA tem poderes legais para assinar o PPP.

Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista a parte contrária.

Após, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.

Intime-se.
12/09/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 14:50

Despacho
12/09/2025 12:24

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 06:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/12/2024 23:28

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
10/12/2024 15:55

Juntada de Petição
10/12/2024 10:01

Juntada de Petição
06/12/2024 17:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2024 17:16

Determinada a citação
05/12/2024 15:31

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/12/2024 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/12/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 16:54

Determinada a intimação
04/12/2024 16:16

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 15:47

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE02S para RJRIO39S)
03/12/2024 15:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/12/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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