19/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
18/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009966-81.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: ALCIMAR JOSE OLIVEIRA DE SOUZAADVOGADO(A): JOSÉ BATISTA ELOI (OAB MG065020B) DESPACHO/DECISÃO Petição do autor do evento 42, REPLICA1 - Inicialmente, no que concerne à designação de perito de outra especialidade, o requerimento do Autor esbarra no disposto no art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/2019 (com a redação dada pela Lei n. 14.331/2022), que inviabiliza a realização de mais de uma perícia médica em um mesmo processo, salvo ser for determinada outra perícia por instâncias superiores do Poder Judiciário.

Desse modo, a realização de nova perícia somente pode ser obtida por intermédio de recurso a instância superior ou, havendo disponibilidade pela parte Autora, mediante o pagamento dos honorários periciais.

Assim, caso a parte autora entenda realmente necessária a realização de nova perícia, fixo os honorários periciais, com base na tabela do Conselho da Justiça Federal, em R$270,00, a serem depositados na agência 0174 da CEF, em conta judicial vinculada a este processo.

Deverá indicar ainda a nova especialidade médica pretendida.

Aguarde-se por 15 dias a manifestação da parte Autora.

Se não houver novos requerimentos em 15 dias, cumpram-se as demais determinações da decisão do evento 6.
17/09/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 11:08

Despacho
12/09/2025 22:45

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
30/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
29/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
28/07/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
02/06/2025 11:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/05/2025 13:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2025 13:52

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/05/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/05/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 18:43

Determinada a intimação
06/05/2025 15:03

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
29/03/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/03/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
13/03/2025 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/03/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/03/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/03/2025 13:23

Juntada de Petição
26/02/2025 10:53

Juntada de Petição
29/01/2025 16:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
21/01/2025 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
19/12/2024 16:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
19/12/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 15:57

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALCIMAR JOSE OLIVEIRA DE SOUZA <br/> Data: 07/03/2025 às 13:30. <br/> Local: SJRJ-Campos – sala 1 - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: EDUARDO F
18/12/2024 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
18/12/2024 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/12/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024 19:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/12/2024 18:36

Não Concedida a tutela provisória
12/12/2024 17:12

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 12:12

Juntada de Petição
12/12/2024 12:09

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM04S para RJNIT01F)
12/12/2024 12:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2024 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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