18/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
17/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5066263-17.2024.4.02.5101/RJAUTOR: GISELLE MENDES VIANNA DE SOUZA SERAPHIMADVOGADO(A): GUSTAVO ROCHA LEMOS LEITE (OAB RJ228745)SENTENÇAPelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder o benefício de auxílio?acidente à parte autora, GISELLE MENDES VIANNA DE SOUZA SERAPHIM desde a data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, em 18/05/2006 (evento 3 - CNIS2, seq. 4). Os valores atrasados deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal.

Ante a natureza alimentar do benefício e o risco de dano de difícil reparação, DEFIRO A MEDIDA CAUTELAR a que se refere o artigo 4° da Lei n° 10.259/2001, para determinar que o réu seja intimado a comprovar nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias (prazo determinado pelo Conselho Nacional de Justiça), a implantação imediata do benefício requerido, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).

Condeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, com inclusão de tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.

Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, caso haja interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios.

Intimem-se as partes.
16/09/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
16/09/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 13:34

Julgado procedente o pedido
16/09/2025 00:15

Conclusos para julgamento
15/09/2025 19:43

Despacho
22/07/2025 15:32

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 13:34

Juntada de Certidão
18/07/2025 13:32

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/05/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
19/05/2025 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/05/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
30/03/2025 12:01

Juntada de Petição
08/03/2025 10:06

Juntada de Petição
11/02/2025 17:57

Juntada de Petição
05/02/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
05/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
20/12/2024 05:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
05/12/2024 18:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
05/12/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
05/12/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/12/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/12/2024 17:43

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GISELLE MENDES VIANNA DE SOUZA SERAPHIM <br/> Data: 20/12/2024 às 15:20. <br/> Local: Consultório Dr. Brunno Dantas (Capital) - Avenida Embaixador Abelardo Bueno n.º 3500, sala 202, Barra da Ti
07/11/2024 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/11/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
17/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
10/10/2024 22:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2024 11:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/10/2024 11:54

Determinada a citação
26/09/2024 03:20

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 00:52

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/08/2024 21:42

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
29/08/2024 21:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000793-79.2023.4.02.5002

Aldex Moraes Mello

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008278-63.2024.4.02.5110

Paulo Souza Mina

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007042-12.2025.4.02.5120

Jane Christina de Oliveira Conceicao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcele Cristina Santos Baia

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001828-46.2025.4.02.5118

Daniel Guimaraes Fernandes de Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005614-31.2025.4.02.5108

Diva Carneiro da Silva

Gerente Executivo - Instituto Nacional D...

Advogado: Wanessa Alentejo de Souza Namitala

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo