16/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
15/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5090287-75.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LEONARDO DOS SANTOS NOGUEIRAADVOGADO(A): LUIS FELIPPE OLIMPIO DOS SANTOS (OAB RJ156598)ADVOGADO(A): ARTHUR DOMINGOS NICOLAU DE SOUSA (OAB RJ188991)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA). b. RECONHECER o direito do autor de ser restituído dos valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), rubricas "PROVENTO - 5088 - HORA 100% ALMOÇO", "PROVENTO -58- HORA 100% JANTAR" E "PROVENTO - 5188 - DIFERENÇA JUDICIAL ALIMENTAÇÃO", observando-se o prazo prescricional quinquenal e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
12/09/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 14:55

Julgado procedente o pedido
12/09/2025 10:18

Conclusos para julgamento
11/09/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/09/2025 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/09/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 17:18

Determinada a citação
05/09/2025 17:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/09/2025 15:59

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 15:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/09/2025 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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