TRF2 - 5090290-30.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5090290-30.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: BARBARA NEUZA SANTOS FERNANDESADVOGADO(A): FELIPE REAL DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB RJ188706) DESPACHO/DECISÃO BARBARA NEUZA SANTOS FERNANDES, pessoa física qualificada e representada nos autos, move ação pelo rito comum, com pedido de tutela de urgência, em face da FUNDACAO GETULIO VARGAS e da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, objetivando: c) A concessão da tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão do ato que ensejou na eliminação da Autora do certame, e por cautela, o prosseguimento no certame, sendo reservada sua vaga na posição em que ocuparia, a fim de evitar preterição na ordem de classificação A autora formulou pedido de gratuidade de justiça. É o relatório.

Decido.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, presentes os requisitos autorizadores (ev. 1, proc2, fl. 2, e hiscre6).

A tutela de urgência está prevista no artigo 300 do CPC, possuindo como requisitos básicos para o seu deferimento a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A autora participou de concurso público para a área assistencial da Rede EBSERH, regido pelo Edital 03, de 18/12/2024 (ev. 1, out8), para o cargo de enfermeira, concorrendo nas vagas destinadas às pessoas com deficiência e pretas ou pardas (ev. 1, out9).

Após realização da prova objetiva (ev. 1, out10) e entrega de títulos (ev. 1, out11, fl. 330), a autora foi eliminada do certame (ev. 1, out13/14) por não ser considerada pela banca como pessoa com deficiência.

Não se desconhece o entendimento jurisprudencial no sentido de que o rol do art. 4º do Decreto nº 3.298/99 é exemplificativo e que, portanto, outras condições ali não elencadas podem ser consideradas como deficiência, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146/15:"considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".

Cito: ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONCURSO PÚBLICO.

AÇÃO A FIRMATIVA .

DEFICIENTE.

AUSÊNCIA DE UM RIM. 1.

A autora/agravadateve sua matrícula no curso de Medicina da UFF indeferida, ao argumento de que a condição de portadora de agenesia renal unilateral (ausência do rim direito) não lhe garante o direito a vaga reservadaaos candidatos com deficiência, porquanto não se e nquadra na previsão do art . 4º do Decreto nº 3.298/99. 2.

O Superior Tribunalde Justiça, no julgamento do REsp nº 1 .307.150/DF, em caso semelhante ao presente, envolvendo candidata acometida de nefropatiagrave, assentou que "a deficiência física ostensiva não é a única que autoriza o candidato a concurso público a se valer doregime do Decreto nº 3.298, de 1999; também tem direito a ele quem sofre limitações resultantes d a doença". 3 .

O rol do art. 4º do Decreto nº 3.298/99 é exemplificativo, não podendo restringir o conceito de deficiência física àquela que seja externaou aparente.

Precedente: (TRF2, AC 0031248- 5 8 .2013.4.02.5101) . 4.

O artigo art. 3º, I, do Decreto nº 3.298/99 consideracomo deficiência "toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidadepara o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano" .

A autora, em princípio, se enquadraem tal disposição, na medida em que apresentou laudos que atestam que em decorrência da ausência do rim direito foi submetidaaté os 18 anos a controles urológicos a cada 90 dias devido às infecções urinárias de repetição, junto ao Instituto FernandesFigueira, bem como que, atualmente, "apresenta quadro de polaciúria, disúria e urgência urinária", o que pode ser entendido,à primeira vista, como limitações que interferem em s eu cotidiano, afetando suas atividades. 5.

O perigo na demora, decorreda possibilidade de a autora/agravada ficar, durante tempo r azoável, impedida de cursar a universidade, o que atrasaria suavida acadêmica. 6 .

Agravo de instrumento desprovido.

Agravo interno não conhecido.

ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidosos autos em que são partes as acima indicadas: decidem os membros da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da2ª Região, por 1 unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e não conhecer do agravo interno, na f orma do votodo Relator.

Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2018 (data do julgamento) .

FLAVIO OLIV EIRA LUCAS Juiz Federal Convocado (csf) 2 (TRF-2 - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: 0007773-74.2018.4.02 .0000, Relator.: FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Data de Julgamento: 08/10/2018, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 10/10/2018) No entanto, o diagnóstico da autora como portadora de fibromialgia (ev. 1, out15/16) não lhe confere automaticamente a equiparação como pessoa com deficiência. É nesse sentido, inclusive, o teor do art. 1º-C da Lei nº 14.705/23, recentemente acrescido pela Lei nº 15.176/25 e que entrará em vigor em janeiro de 2026: “Art. 1º-C.

A equiparação da pessoa acometida pelas doenças de que trata o art. 1º desta Lei à pessoa com deficiência fica condicionada à realização de avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar que considere os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação na sociedade, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).” Dessa forma, o critério temporal de inclusividade estabelecido normativamente não padece, salvo melhor juízo, de inconstitucionalidade, eis que, hoje, outros candidatos com a mesma condição da Autora submeteram-se as normas editalícias, em obediencia 'a isonomia.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

A questão controvertida não comporta autocomposição, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC, motivo pelo qual deixo de designar audiência de conciliação.

Cite (m)-se o(s) réu(s).

Com a juntada da contestação, intime-se o autor para manifestação em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.

Após, ao(s) réu(s) para especificar eventuais provas que pretendam produzir, justificando-as, com posterior remessa dos autos à conclusão.