17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002402-05.2020.4.02.5002/ES AUTOR: MARCELA DO ROSARIO CONCEICAOADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341)AUTOR: MARCIA DO ROSARIOADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) ATO ORDINATÓRIO De ordem, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s) para, requerendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias (art. 1.010 § 1º, do CPC) ou em dobro, se for o caso.
16/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 182, 183, 184
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002402-05.2020.4.02.5002/ESAUTOR: MARCELA DO ROSARIO CONCEICAOADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341)AUTOR: MARCIA DO ROSARIOADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)SENTENÇA

III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na presente ação, resolvendo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no montante de 10% do valor da causa (R$ 32.182,18 em 23/04/2020), atualizado monetariamente pelo Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir do ajuizamento da ação, com juros de mora de acordo com a taxa legal (arts. 389 c/c 406, ambos do CC) a partir do trânsito em julgado. Ressalte-se que a exigibilidade da presente condenação fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça deferida no evento 3, DESPADEC1.

Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

Após, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Apresentada apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias (art. 1.010 § 1º, do CPC) ou em dobro, se for o caso.

Na hipótese de serem suscitadas, por ocasião da apresentação das contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC ou havendo interposição do recurso adesivo previsto no art. 997 do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de quinze dias (ou em dobro, se for o caso), manifestar-se.

Com as contrarrazões ou decorrido o prazo para tal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais.

Transitado em julgado, intimem-se as partes do evento que certificou o trânsito, cientes, desde já, de que, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o processo será baixado e arquivado, assegurado ao credor de honorários o direito previsto no art. 98, § 3º, do CPC, desde que exercido antes do decurso do prazo prescricional.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/09/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 14:13

Julgado improcedente o pedido
28/04/2025 20:01

Conclusos para julgamento
25/02/2025 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175
13/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 163 e 166
07/02/2025 17:23

Juntado(a)
06/02/2025 05:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
05/02/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 18:22

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/02/2025 16:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/02/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 164 e 165
05/02/2025 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
05/02/2025 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
05/02/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
05/02/2025 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
05/02/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 14:13

Decisão interlocutória
04/02/2025 16:54

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
28/10/2024 10:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 153 e 154
28/10/2024 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
28/10/2024 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
22/10/2024 05:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
21/10/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
21/10/2024 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
16/10/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 08:43

Juntada de Petição - (BA034009 - CAIO TUY DE OLIVEIRA para MG082770 - FERNANDO ANDRADE CHAVES)
01/08/2024 14:00

Juntada de Certidão
06/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
30/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
28/05/2024 13:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
20/05/2024 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
17/05/2024 14:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 137 e 138
17/05/2024 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
17/05/2024 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
16/05/2024 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 19:39

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
16/05/2024 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
15/05/2024 14:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 128
15/05/2024 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
15/05/2024 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
15/05/2024 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
14/05/2024 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 22:06

Despacho
14/05/2024 17:40

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2024 15:16

Juntada de Petição - (CEPVA090074 - SCHANA BECK para BA034009 - CAIO TUY DE OLIVEIRA)
20/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
15/02/2024 11:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 115 e 116
07/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114, 115 e 116
06/02/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
29/01/2024 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
28/01/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2024 16:23

Despacho
26/01/2024 14:42

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2023 12:29

Juntada de Petição
14/11/2023 15:33

Juntada de Certidão
19/09/2023 13:17

Juntada de Certidão
25/07/2023 15:44

Juntada de Certidão
30/05/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
16/05/2023 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
11/05/2023 08:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 101
11/05/2023 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
11/05/2023 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
09/05/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 12:50

Juntado(a)
05/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
23/04/2023 15:06

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARIA DO ROSARIO - EXCLUÍDA
14/04/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
08/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
04/04/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
03/04/2023 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
03/04/2023 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
03/04/2023 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
31/03/2023 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 19:29

Decisão interlocutória
31/03/2023 16:25

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2023 10:43

Juntada de Petição
29/03/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 12:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
20/03/2023 14:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/02/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
09/12/2022 07:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
09/12/2022 07:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
07/12/2022 12:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
06/12/2022 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
30/11/2022 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 14:28

Determinada a intimação
20/10/2022 15:14

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2022 15:09

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 68 - de 'PETIÇÃO' para 'APRESENTAÇÃO DE QUESITOS'
30/08/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
15/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
10/08/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
08/08/2022 16:38

Juntada de Petição
05/08/2022 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
19/07/2022 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
18/07/2022 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
18/07/2022 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
18/07/2022 16:10

Juntado(a)
15/07/2022 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2022 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 08:41

Decisão interlocutória
04/05/2022 21:46

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2022 19:52

Redistribuído por sorteio - (ESCAC02F para ESCAC01S)
17/09/2021 14:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESTR02GAB01 para ESCAC02F)
17/09/2021 14:51

Classe Processual alterada - DE: RECURSO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
17/09/2021 14:25

Transitado em Julgado
17/09/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
24/08/2021 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
23/08/2021 07:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
23/08/2021 07:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
20/08/2021 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/08/2021 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/08/2021 19:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/08/2021 15:57

Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade
10/08/2021 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
06/08/2021 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
30/07/2021 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
30/07/2021 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/07/2021 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
30/07/2021 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
30/07/2021 17:32

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
30/07/2021 16:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 20/08/2021 14:00 Sequencial: 225
16/07/2021 18:14

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
16/07/2021 17:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
16/07/2021 17:09

Alterado o assunto processual
01/07/2021 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
16/06/2021 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
11/06/2021 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/06/2021 14:48

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
13/04/2021 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/04/2021 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/04/2021 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/04/2021 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/04/2021 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/04/2021 18:27

Julgado improcedente o pedido
08/04/2021 15:48

Conclusos para julgamento
08/04/2021 07:52

Despacho
17/03/2021 19:02

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2020 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
16/11/2020 13:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
10/11/2020 18:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/11/2020 18:54

Determinada a intimação
01/09/2020 14:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/07/2020 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/07/2020 15:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
27/07/2020 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/07/2020 17:55

Ato ordinatório praticado
25/06/2020 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/05/2020 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - INSPEÇÃO ANUAL - Edital JFES-EDT-2020/00001
05/05/2020 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/05/2020 18:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
05/05/2020 15:42

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
30/04/2020 10:29

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/04/2020 10:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/04/2020 10:29

Despacho/Decisão - Determina Citação
24/04/2020 12:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/04/2020 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2021

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

APELAÇÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo