20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
19/09/2025 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
12/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
11/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5065598-69.2022.4.02.5101/RJAUTOR: MARISA SALDANHA DE SOUZAADVOGADO(A): MARCUS ELY SOARES DOS REIS (OAB PR020777)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC), para: 1) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a reajustar o valor do benefício pensão por morte recebido pela autora (NB: 21/079.132.822-8) observando os novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e nº 41/2003, de modo que a renda mensal seja apurada conforme cálculos do Evento 36, com renda mensal atual em R$ 7.113,79, (valor em julho de 2024). 2) condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas, respeitando a prescrição quinquenal sobre as parcelas anteriores à cinco anos antes da propositura desta demanda; 3) condenar o INSS ao pagamento das prestações vincendas, dando-se após o trânsito em julgado a apuração dos valores relativos às competências posteriores ao cálculo da Contadoria e anteriores à efetivação da obrigação de fazer; 4) condenar o INSS ao ressarcimento das custas eventualmente adiantadas e ao pagamento de honorários advocatícios, estes nos percentuais mínimos do art. 85, §3º do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.

Sobre os atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros moratórios, estes a partir da citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança.

Esta sistemática de atualização monetária e juros de mora deverá incidir até o dia 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.

A partir de 09/09/2025, data da entrada em vigor da EC nº 136, devem incidir juros e correção monetária, com base no art. 3º e §1º: " Nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios. § 1º Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora, apurado na forma do caput deste artigo, seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele." Sentença não sujeita a reexame necessário, em vista do art. 496, § 3º, inc.

I do CPC.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Após, seja realizada a remessa ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/09/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 19:05

Julgado procedente o pedido
08/04/2025 14:47

Conclusos para julgamento
15/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
03/02/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
21/01/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 17:20

Despacho
25/10/2024 14:24

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
05/08/2024 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
05/08/2024 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
31/07/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2024 17:05

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO09
22/05/2024 09:27

Remetidos os Autos - RJRIO09 -> RJRIOSECONT
09/04/2024 16:14

Juntada de Petição
03/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
26/02/2024 21:21

Juntada de Petição
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
01/02/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
01/02/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/02/2024 14:04

Despacho
13/12/2023 12:17

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
13/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/11/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
27/09/2023 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
27/09/2023 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/09/2023 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 18:23

Juntada de Petição
11/07/2023 15:45

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO09
11/05/2023 13:33

Remetidos os Autos - RJRIO09 -> RJRIOSECONT
11/05/2023 13:33

Despacho
30/03/2023 11:50

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2023 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/12/2022 14:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
09/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/11/2022 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2022 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
31/10/2022 09:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/10/2022 22:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2022 22:09

Determinada a citação
24/10/2022 15:31

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2022 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/08/2022 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022 17:15

Declarada incompetência
29/08/2022 16:44

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2022 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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