16/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
15/09/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
15/09/2025 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
15/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000358-34.2025.4.02.5003/ESAUTOR: LUIZ CARLOS SOUZA TEIXEIRAADVOGADO(A): RONDINELI DA SILVA (OAB ES016075)ADVOGADO(A): CARLOS PINTO CORREIA (OAB ES018241)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar o réu a conceder auxílio-acidente à parte autora desde a data da cessação do benefício de incapacidade temporária em 20/10/2022 (Evento 3, INFBEN3), bem como para condenar ao pagamento das parcelas retroativas.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência de SETEMBRO de 2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Desde já, com base no art. 537 do CPC, arbitro multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia útil civil (com ou sem expediente judiciário) de atraso em caso de eventual não cumprimento da antecipação de tutela, a incidir a partir do dia seguinte ao término do prazo assinalado para cumprimento pela CEAB/DJ, limitado o valor global a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de nova aplicação, com eventual majoração do valor do dia multa, em caso de descumprimento.

Condeno, também, o INSS no ressarcimento dos honorários periciais, adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e o art. 3º, §2º, da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
12/09/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/09/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 14:38

Julgado procedente o pedido
18/08/2025 13:50

Conclusos para julgamento
15/08/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/08/2025 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
12/08/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
12/08/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
12/08/2025 13:13

Juntada de Certidão
12/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
08/08/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 14:35

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/07/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
08/07/2025 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/07/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
02/07/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
16/05/2025 11:02

Juntada de Certidão
09/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
01/04/2025 09:22

Juntada de Petição
08/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
07/03/2025 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/03/2025 09:49

Juntada de Petição
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
20/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/02/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
19/02/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 10:10

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUIZ CARLOS SOUZA TEIXEIRA <br/> Data: 15/05/2025 às 12:20. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/E
10/02/2025 15:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/02/2025 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/02/2025 14:57

Juntada de Petição
04/02/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 17:24

Não Concedida a tutela provisória
03/02/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 15:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/02/2025 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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