16/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
15/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5067221-03.2024.4.02.5101/RJAUTOR: DIRCE PEREIRAADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ196598)ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659)SENTENÇADiante do exposto, pronuncio a decadência do direito à revisão do benefício previdenciário (artigo 103 da Lei nº 8.213/91) e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil/2015.

CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, fixando a verba honorária em 10% do valor atualizado da causa, consoante o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Fica, entretanto, sobrestada a exigibilidade executória da condenação ora imposta, em razão da gratuidade de justiça deferida, ante o teor do disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma processual.
12/09/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 13:30

Declarada decadência ou prescrição
23/05/2025 11:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Despacho - 23/05/2025 11:45:20)
23/05/2025 11:46

Conclusos para julgamento
20/03/2025 15:01

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/01/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
25/01/2025 04:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/01/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 14:07

Determinada a intimação
14/01/2025 12:41

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/12/2024 15:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/12/2024 15:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 15:19

Determinada a citação
04/12/2024 13:29

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/11/2024 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 10:48

Determinada a intimação
05/09/2024 13:02

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 20:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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