19/09/2025 22:18

Juntada de Petição
12/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39
11/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-95.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: LUZINETE MELO DA SILVAADVOGADO(A): SAMARA ABRAO VIEIRA DA SILVA (OAB RJ187353)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB SP131351) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista a natureza da demanda, aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Diante da dificuldade na produção da prova pela parte demandante em razão da hipossuficiência técnica, defiro a alteração da distribuição do ônus probatório para determinar que a parte ré comprove a regularidade da contratação e a inexistência de falha na prestação do serviço (art. 373, §1º, CPC e art. 6º, VIII, CDC). 2. Intimem-se, com prazo de 15 dias: i) a parte autora: para que se manifeste sobre as contestações, bem como sobre possível alegação de prescrição e decadência (art. 10, 350, 351, CPC); ii) parte autora e parte ré: para que digam se têm provas a produzir, devendo indicá-las objetivamente e precisar-lhes a finalidade, cientes da regra de distribuição do ônus da prova (art. 373, caput e § 1º, CPC).

Os requerimentos de prova serão indeferidos se: i) vagos ou genéricos; ii) a produção da prova for inútil (desnecessária, impertinente), meramente protelatória (arts. 77, 370, 443, CPC) ou impraticável (art. 464, § 1º, CPC).

Prova documental suplementar deverá ser apresentada no mesmo prazo, aplicando-se a regra da preclusão.

No silêncio das partes ou na hipótese de indeferimento dos requerimentos, dar-se-á a extinção do processo ou o julgamento antecipado do mérito (art. 354, 355, I, CPC).
10/09/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 14:54

Decisão interlocutória
01/08/2025 14:09

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 09:51

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA)
07/05/2025 15:06

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-SGOJ para RJSGO03S)
07/05/2025 14:51

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local SALA 1 - CESOL/SG - 07/05/2025 14:30. Refer. Evento 14
06/05/2025 10:47

Juntada de Petição
05/05/2025 13:46

Juntada de Petição
02/05/2025 17:03

Juntada de Petição
30/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
14/04/2025 23:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 21:20

Juntada de Petição
10/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
08/04/2025 08:23

Juntada de Petição - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (SP131351 - BRUNO HENRIQUE GONCALVES)
03/04/2025 08:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
01/04/2025 09:54

Juntada de Petição
01/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
26/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
17/03/2025 07:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/03/2025 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
16/03/2025 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
16/03/2025 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
16/03/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 08:10

Audiência de Conciliação designada - Local SALA 1 - CESOL/SG - 07/05/2025 14:30
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/02/2025 05:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/02/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 13:13

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJSGO03S para CEJUSC-SGOJ)
25/02/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/02/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 18:09

Determinada a intimação
14/02/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 15:32

Juntada de peças digitalizadas
13/02/2025 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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