06/08/2025 13:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
06/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*45-23 processada no TRF2 com o no. 50140382620254029388/TRF (FLAVIA RODRIGUES DE ANDRADE)
06/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*45-23 processada no TRF2 com o no. 50275275620254029445/TRF (PEDRO LUIZ MELO GUIMARAES)
04/08/2025 10:37

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*45-23
02/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
25/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
17/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 143
16/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 143
16/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5102584-27.2019.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAEXEQUENTE: PEDRO LUIZ MELO GUIMARAESADVOGADO(A): FLAVIA RODRIGUES DE ANDRADE (OAB RJ111045)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 142 - 15/07/2025 - Juntado(a)
15/07/2025 15:55

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 143
15/07/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/07/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/07/2025 15:32

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*45-23
15/07/2025 12:20

Juntada de Certidão
15/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
12/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
29/06/2025 10:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
18/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 133
17/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 133
17/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5102584-27.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: PEDRO LUIZ MELO GUIMARAESADVOGADO(A): FLAVIA RODRIGUES DE ANDRADE (OAB RJ111045) DESPACHO/DECISÃO O INSS apresentou o cumprimento da obrigação de fazer (evento 85), revisando o benefício do autor na competência 01/2024, alterando a RMI para R$ 2.728,77 e a MR para R$ 3.852,17.

Parte exequente concorda com o novo valor da renda mensal e pede remessa dos autos ao Contador para cálculo dos atrasados devidos (evento 86).

Por sua vez, o INSS trouxe a planilha do evento 92, no valor de R$ 5.298,45, a título de atrasados,em 02/2024.

No evento 95, o exequente impugnou tanto a nova renda mensal (com a qual já havia concordado), como o valor dos atrasados.

Remetidos os autos ao Contador, sobreveio a conta do evento 104, no valor de R$ 5.688,62, em 01/2025.

INSS concorda com a conta (evento 115).

Exequente apresenta novamente impugnação, alegando incorreção no cálculo da nova renda mensal (evento 116) Os autos retornaram ao Contador que ratificou aconta do evento 104 (evento 125).

Exequente apresenta nova discordância, alegando que a revisão da RMI com acréscimo do adicional de periculosidade aos salários de contribuição, afastaria a aplicação do Fator Previdenciário.

Decido. A decisão transitada em julgado (evento 32, sentença integrada pela sentença proferida no evento 45), condenou o INSS a reconhecer, para fins previdenciários, os valores recolhidos a título de adicional de periculosidade, no período de 12/2007 a 12/2012, e revisar a aposentadoria por tempo de contribuição recebida pelo autor, desde a data do pedido administrativo de revisão (15/05/2018), com o pagamento dos valores atrasados.

Determinou, ainda, que os juros seriam ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09) e a correção monetária seria calculada pelo INPC (art. 31 da Lei nº 10.741/03), conforme decidido em sede de recurso repetitivo pelo STF (Tema 810) e STJ (Tema 905).

Pois bem, o INSS apresentou o cumprimento da obrigação de fazer (evento 85), revisando o benefício do autor na competência 01/2024, alterando a RMI para R$ 2.728,77 e a MR para R$ 3.852,17.

As partes apresentaram cálculos distintos (eventos 92 e 95), sendo, então, os autos remetidos ao Contador que elaborou a planilha do evevto 104, ratificando-a no evento 125.

Analisando as peças deste processo, observa-se que as alegações do exequente não procedem, uma vez que, reconhecer o adicional de periculosidade e incluí-lo nos salários de contribuição, como o intuito de revisar a RMI do benefício, não significa que o beneficio "se tornaria uma aposentadora especial", a ponto de ficar isento do Fator Previdenciário, como alegou o autor no evento 131.

Na verdade, apenas o valor dos salários de contribuição do periodo indicado no titulo executivo foi majorado, mas a forma de cálculo da RMI continuou a mesma.

Além disso, os cálculos da Contadoria (impugnados pelo exequente) foram elaborados de acordo com os parâmetros fixados no título judicial em execução (evento 97), com pagamento das parcelas atrasadas desde 15/5/2018.

Aemais, além de seguir o título executivo, como se viu, o Contador Judicial é órgão do juízo, isento de modo que devem prevalecer os valores por ele encontrados, até porque realizados de acordo com os parâmetros da decisão transitada em julgado, aplicando os índices de atualização determinados.

Assim, HOMOLOGO a planilha de cálculos do Evento 104 (total de R$ 5.688,62, sendo R$ 5.346,35 - Principal e R$ 342,27 - Honorários de sucumbência), para fins de liquidação da presente execução.

O pedido de reserva de honorários deve ser lastreado por contrato com esta finalidade, pactuado entre o jurisdicionado e seu patrono, não sendo suficiente a inclusão de tal ajuste na procuração outorgada pelo contratante.

Destarte, intime-se o patrono da parte autora para que regularize o requerimento de reserva de honorários e junte o contrato de honorários firmado pela parte autora e pelo advogado. Prazo – 05 (cinco) dias.

Cumprido, cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) ordem(ns) de pagamento (autor e patrono - honorários contratuais e de sucumbência), dando-se ciência as partes.

Sem objeções, venham os autos para transmissão do(s) requisitório(s) ao egrégio TRF2, mantendo-se o feito sobrestado até que efetivados os depósitos pela DIPRE.

Esclareço que o beneficiário poderá acompanhar a data do depósito, bem como o Banco em que será depositado, assim como as demais informações necessárias para o saque, mediante consulta processual, no sistema EPROC da SJRJ, pelo número do processo, chave do processo, nome ou CPF da parte autora.

Alternativamente, o beneficiário poderá também acompanhar o andamento da requisição de pagamento em proposta, no sistema EPROC do TRF2, mediante consulta processual, nesse caso, utilizando-se o número do processo no Tribunal, constante na parte final da certidão de envio das requisições juntadas aos autos.

Efetuado o depósito, o beneficiário poderá se dirigir a qualquer agência do Banco depositário para receber os valores depositados.

Cientificada a parte autora, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.
16/06/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 16:46

Decisão interlocutória
16/06/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
09/06/2025 15:47

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127
08/05/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 15:45

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO12
15/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119, 120 e 121
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119, 120 e 121
14/03/2025 15:23

Remetidos os Autos - RJRIO12 -> RJRIOSECONT
14/03/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 15:23

Despacho
13/03/2025 10:05

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
12/03/2025 07:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113
21/02/2025 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 09:09

Determinada a intimação
20/02/2025 11:33

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
10/02/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
17/01/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 14:51

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO12
21/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
14/09/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
27/08/2024 16:53

Remetidos os Autos - RJRIO12 -> RJRIOSECONT
27/08/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 16:53

Decisão interlocutória
17/07/2024 16:06

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2024 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
24/04/2024 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
16/04/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
07/02/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2024 16:55

Determinada a intimação
07/02/2024 12:24

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 81
22/01/2024 13:35

Juntada de Petição
16/01/2024 07:13

Juntada de Petição
14/12/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
22/11/2023 20:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
18/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80 e 81
08/11/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 17:40

Decisão interlocutória
08/11/2023 14:03

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2023 13:50

Juntada de peças digitalizadas
25/10/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
17/10/2023 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
27/09/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 15:55

Despacho
27/09/2023 09:52

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2023 19:02

Redistribuído por sorteio - (RJRIO09S para RJRIO12F)
23/06/2023 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
08/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
29/05/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/04/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 61
16/03/2023 21:06

Juntada de Petição
20/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 61
10/02/2023 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2023 16:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/02/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
10/02/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 18:32

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO09 Número: 51025842720194025101
30/11/2021 09:05

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO09 -> TRF2
29/11/2021 01:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
05/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
26/10/2021 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2021 15:32

Determinada a intimação
13/09/2021 13:20

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2021 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
18/08/2021 01:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
24/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
14/07/2021 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2021 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2021 11:12

Embargos de Declaração Acolhidos
21/06/2021 14:09

Conclusos para julgamento
18/06/2021 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
15/06/2021 02:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
06/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/05/2021 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2021 11:32

Determinada a intimação
27/05/2021 09:24

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/05/2021 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
04/05/2021 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/04/2021 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/04/2021 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/04/2021 16:12

Julgado procedente o pedido
13/10/2020 18:58

Autos com Juiz para Sentença
16/09/2020 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
27/08/2020 11:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
21/08/2020 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/08/2020 14:32

Ato ordinatório praticado
20/08/2020 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
17/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
07/08/2020 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/04/2020 17:04

Despacho/Decisão - Determina Intimação
22/04/2020 13:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
20/04/2020 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
28/03/2020 07:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
20/03/2020 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/03/2020 21:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010
16/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
12/03/2020 17:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
12/03/2020 15:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
06/03/2020 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/03/2020 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/03/2020 17:55

Despacho/Decisão - Determina Intimação
06/03/2020 15:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/03/2020 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/02/2020 14:56

Juntada de Petição
08/01/2020 16:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/02/2020
27/12/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
19/12/2019 16:26

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
17/12/2019 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/12/2019 11:39

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/12/2019 11:39

Despacho/Decisão - Determina Citação
16/12/2019 17:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
16/12/2019 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00