TRF2 - 0000700-06.2020.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 31
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/07/2023 15:41
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO07
-
19/07/2023 15:40
Transitado em Julgado - Data: 19/07/2023
-
19/07/2023 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
11/07/2023 10:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
-
10/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
-
30/06/2023 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/06/2023 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/06/2023 15:35
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
30/06/2023 15:35
Recurso Especial não admitido
-
04/05/2023 00:44
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
24/04/2023 14:48
Juntada de Certidão
-
19/04/2023 15:43
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
-
19/04/2023 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
27/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
17/03/2023 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
16/03/2023 15:06
Retirado de pauta
-
13/03/2023 15:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
-
27/02/2023 10:19
Juntada de Petição
-
27/02/2023 08:41
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
-
27/02/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2023<br>Data da sessão: <b>15/03/2023 14:00:00</b>
-
27/02/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2023<br>Data da sessão: <b>15/03/2023 14:00:00</b>
-
27/02/2023 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 15 de MARÇO de 2023, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, e caso a sessão não venha a ser realizada presencialmente, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF ? 2ª.
Região, no canal desta 7ª.
Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) ATENÇÃO: ESTA SESSÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 0000700-06.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 148) RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE: MARIA GABRIEL DE LIMA LOURENCO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXECUTADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2023.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
23/02/2023 14:52
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/02/2023
-
23/02/2023 14:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
23/02/2023 14:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 148
-
11/02/2023 08:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
-
01/02/2023 14:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
29/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
-
19/12/2022 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/12/2022 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/12/2022 17:00
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
-
16/12/2022 17:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
15/12/2022 16:06
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
29/11/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/11/2022<br>Data da sessão: <b>14/12/2022 14:00:00</b>
-
29/11/2022 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - ADITAMENTO - do dia 14 de DEAEMBRO de 2022, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, e caso a sessão não venha a ser realizada presencialmente, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP- 2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª.
Região, no canal desta 7ª.
Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt- N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) ATENÇÃO: ESTA SESSÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 0000700-06.2020.4.02.5101/RJ (Aditamento: 100) RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE: MARIA GABRIEL DE LIMA LOURENCO (EXEQUENTE) ADVOGADO: ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXECUTADO) PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2022.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
25/11/2022 14:11
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
-
24/11/2022 11:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
24/11/2022 11:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/12/2022 14:00</b><br>Sequencial: 100
-
07/11/2022 15:24
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB31
-
07/11/2022 10:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
04/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
25/10/2022 09:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/10/2022 20:36
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP
-
24/10/2022 20:36
Determinada a intimação
-
24/10/2022 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
21/10/2022 16:19
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB31
-
13/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
11/10/2022 11:31
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 36 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
11/10/2022 09:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
11/10/2022 09:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
03/10/2022 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/10/2022 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/09/2022 15:57
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
-
30/09/2022 15:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
29/09/2022 15:11
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
12/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/09/2022<br>Data da sessão: <b>28/09/2022 14:00:00</b>
-
12/09/2022 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 28 de SETEMBRO de 2022, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP- 2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, e caso a sessão não venha a ser realizada presencialmente, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª.
Região, no canal desta 7ª.
Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) ATENÇÃO: ESTA SESSÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 0000700-06.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 65) RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE: MARIA GABRIEL DE LIMA LOURENCO (EXEQUENTE) ADVOGADO: ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXECUTADO) PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2022.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
09/09/2022 15:47
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
-
08/09/2022 16:33
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/09/2022
-
08/09/2022 16:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
08/09/2022 16:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/09/2022 14:00</b><br>Sequencial: 65
-
22/08/2022 15:56
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31
-
22/08/2022 14:06
Remetidos os Autos - GAB31 -> SUB7TESP
-
22/08/2022 14:06
Redistribuído por prevenção ao colegiado - (de GAB20 para GAB31) - processo: 50059995020204020000
-
22/08/2022 11:46
Remetidos os Autos - SUB7TESP -> CODRA
-
19/08/2022 17:06
Remetidos os Autos para redistribuir - GAB20 -> SUB7TESP
-
21/07/2021 18:40
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20
-
21/07/2021 16:33
Remetidos os Autos - CODRA -> SUB7TESP
-
21/07/2021 16:32
Juntada de Certidão
-
10/05/2021 18:52
Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Juntada de certidão - 10/05/2021 18:50:52)
-
10/05/2021 18:35
Remetidos os Autos - SUB7TESP -> CODRA
-
10/05/2021 16:11
Remetidos os Autos para redistribuir - GAB20 -> SUB7TESP
-
19/04/2021 14:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
15/04/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
13/04/2021 09:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
13/04/2021 09:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
08/04/2021 12:40
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20
-
06/04/2021 15:44
Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB7TESP
-
05/04/2021 17:29
Redistribuído por prevenção ao colegiado - (de GAB22 para GAB20) - processo: 50059995020204020000
-
05/04/2021 16:50
Remetidos os Autos - SUB8TESP -> CODRA
-
05/04/2021 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/04/2021 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/04/2021 16:37
Remetidos os Autos não admitindo a prevenção - GAB22 -> SUB8TESP
-
30/03/2021 19:10
Distribuído por prevenção - Número: 50771405520204025101/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/07/2023
Ultima Atualização
27/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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