15/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 108
12/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 108
12/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001737-39.2023.4.02.5113/RJ REQUERENTE: REGINA SEVE JAEGERADVOGADO(A): ALINE SILVA GASIGLIA QUEIROZ (OAB RJ240646) DESPACHO/DECISÃO Evento 105 - Trata-se de impugnação aos cálculos apresentados pela exequente no evento 102.

Aduz a UNIÃO que não existe qualquer débito a ser adimplido pelo ente federal.

Decido.

A sentença que julgou improcedente o pedido da autora foi reformada em parte pela Turma Recursal que assim julgou: "(...) Assim, os valores já cobrados e devolvidos, por consignação, não devem ser repetidos pela Administração, pois tais descontos eram devidos haja vista que os pagamentos originários foram indevidos ante a beneficiária ulterior.

Esta cobrança, feita pela Administração, está prevista em lei e disciplinada no artigo 46 da Lei 8.112/91.

A entender-se de outro modo estaria o Poder Judiciário defendendo o enriquecimento sem causa e em prejuízo de todo o Estado! Ainda, partindo da orientação segundo a qual Administração Pública tem o poder-dever de anular seus atos viciados a qualquer tempo, conforme o princípio da autotutela dos atos administrativos, uma vez constatado qualquer vício pela Administração, tem a mesma o poder-dever de corrigir o ato, anulando-o ou retificando-o, envidando esforços ainda para garantir a redução dos prejuízos ao erário, desde que observados ainda os Princípios da Administração Pública, dentre eles o devido processo legal, o que inegavelmente foi observado no caso em tela, HAJA VISTA QUE A PARTE AUTORA RECONHECE QUE FOI COMUNICADA DA DECISÃO AINDA QUE NÃO TENHA PARTICIPADO DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO, ASPECTO CUJA OBRIGATORIEDADE JÁ FOI AFASTADO.

Atual para o caso concreto a aplicação dos verbetes 346 e 473 da Suprema Corte: Sumula 346: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

Sumula n.º 473/STF: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que o tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." Diante disso, os valores já descontados não podem ser "devolvidos" a Autora, haja vista que de fato estes valores nunca a pertenceram.

Ante o exposto, voto por CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, condenando a União na obrigação de não fazer descontos nos proventos de pensão da autora a título de ressarcimento ao erário em virtude da habilitação de nova beneficiária de pensão por morte. Custas já recolhidas.

Sem condenação em honorários advocatícios ante o provimento parcial do recurso a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto." Não houve concessão de tutela e os autos transitaram em julgado em 16/08/2024 (evento 63).

O despacho do evento 67 determinou a intimação da UNIÃO para o cumprimento do julgado, sendo esta intimada em 08/10/2024 (evento 68 e 70).

Em sua manifestação do evento 70, anexo 2 informou a UNIÃO que: "Ao analisar a ficha financeira da pensionista, doc. 45117789, observou-se a inclusão da rubrica de desconto "00145 REP.ERARIO L.8112/90-10486", sendo esta programada para descontar 10% (dez por cento) do rendimento bruto, a partir do mês referência setembro/2019 e excluída no mês seguinte.

Posteriormente, em janeiro/2020, a rubrica foi reincluída permanecendo em folha até o mês de setembro/2024, quando então se deu por quitado o débito implantado no valor de R$ 74.416,21 (setenta e quatro mil quatrocentos e dezesseis reais e vinte e um centavos).

A transação financeira relatada pode ser constatada, além da ficha financeira já mencionada, nos contracheques detalhados docs. 45119023 e 45119093." (g.n.) De todo exposto, têm-se o acórdão que reformou parcialmente a sentença do Juízo e apenas determinou o cancelamento dos descontos sem, contudo, deteminar a devolução dos valores já descontados.

Nesse rumo, transitado o acórdão em julgado e intimada a UNIÃO para o cumprimento da obrigação ("cessação dos descontos") estes já haviam cessados em SET/2024 pela quitação do débito, antes mesmo da UNIÃO ser intimada para cumprimento da obrigação.

Dessa forma, inexistem nos autos valores a serem executados.

Intimem-se.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
11/09/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 13:12

Decisão interlocutória
05/09/2025 17:16

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
11/06/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
29/04/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 15:05

Despacho
29/04/2025 13:11

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
13/03/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 15:50

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 93
13/03/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
27/02/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
27/02/2025 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
21/02/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 11:31

Despacho
21/02/2025 11:20

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
13/01/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
19/11/2024 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 20:29

Despacho
19/11/2024 19:25

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
10/10/2024 22:52

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
21/08/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 13:57

Despacho
21/08/2024 12:55

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 12:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/08/2024 10:25

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJTRI01
16/08/2024 10:25

Transitado em Julgado
16/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
15/07/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2024 15:23

Decisão interlocutória
10/07/2024 12:49

Conclusos para decisão de admissibilidade
28/06/2024 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
28/05/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/05/2024 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
27/05/2024 23:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
16/05/2024 21:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/05/2024 21:24

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
16/05/2024 12:47

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABVICE
16/05/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
15/05/2024 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
12/04/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/04/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/04/2024 13:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/04/2024 17:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
10/04/2024 15:00

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
05/04/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
25/03/2024 17:56

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 734,65 em 08/02/2024 Número de referência: 1142583
18/03/2024 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
05/03/2024 11:01

Juntada de Petição
29/02/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/02/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/02/2024 13:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/02/2024 19:24

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
28/02/2024 19:02

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
16/02/2024 15:11

Juntada de Petição
15/02/2024 18:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
06/02/2024 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
06/02/2024 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/02/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/02/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
17/01/2024 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
13/12/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/12/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/12/2023 16:49

Julgado improcedente o pedido
10/11/2023 16:36

Conclusos para julgamento
16/10/2023 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/09/2023 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/08/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
06/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
27/07/2023 10:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/07/2023 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/07/2023 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/07/2023 10:26

Não Concedida a tutela provisória
25/07/2023 16:42

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2023 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/07/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 16:45

Determinada a intimação
13/07/2023 16:31

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2023 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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