14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
08/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037858-68.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ZELIA MARIA DOS SANTOS MARTINSADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (OAB RJ071405)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC para: A) RECONHECER a DECADÊNCIA do direito do réu revisar os proventos de pensão da autora, referentes as rubricas ?opção? (art. 193 da Lei 8.112/90) e VPNI (?quintos?); B) CONDENAR o réu Reestabelecer a pensão da Autora ao seu status quo, sem qualquer supressão ou redução das rubricas ?opção? (art. 193 da Lei 8.112/90) e VPNI (?quintos?); C) CONDENAR o réu a RESTITUIR os valores eventualmente descontados no contracheque da autora, em montante a ser apurado na fase de liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal, devendo ser observada a data da distribuição da ação- 04/06/2024.

O débito será acrescido dos juros legais desde a citação e de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 3º, do CPC.

Havendo embargos de declaração, dê-se vista a parte embargada para contrarrazões, no prazo legal.

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.

Transitada em julgado e mantida a sentença, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.

P.R.I.
04/09/2025 07:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 07:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 07:03

Julgado procedente o pedido
29/04/2025 23:19

Conclusos para julgamento
14/04/2025 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
14/04/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
13/03/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 16:13

Determinada a intimação
11/12/2024 15:50

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
12/11/2024 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/11/2024 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
09/11/2024 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/11/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 14:08

Determinada a intimação
26/08/2024 19:01

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
05/07/2024 12:49

Juntada de Petição
25/06/2024 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
18/06/2024 16:44

Juntada de Petição
13/06/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 18:08

Concedida a Medida Liminar
06/06/2024 16:41

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/06/2024 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/06/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 17:56

Determinada a intimação
04/06/2024 19:33

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2024 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5008691-17.2021.4.02.5002

Nilson Sudre de Assis

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Gilmar Zumak Passos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5013196-80.2025.4.02.0000

Camorim Servicos Maritimos LTDA

Juizo da 28 Vara do Trabalho do Rio de J...

Advogado: Alcina dos Santos Alves

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/09/2025 11:59

Exibir Processo

Processo nº 5000390-40.2024.4.02.5111

Wilson da Silva Santos Filho

Uniao

Advogado: Claudio Jose Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003749-94.2025.4.02.5003

Neusa Calegari Campana

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5020762-74.2023.4.02.5101

Conselho Regional de Medicina do Estado ...

Helio Tagliolatto Junior

Advogado: Eurico Medeiros Cavalcanti

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo