TRF2 - 5093227-13.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5093227-13.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VERA LUCIA BERNHARDSGRUTTERADVOGADO(A): PABLO JOSE FIGUEIREDO PEREIRA DE ALMEIDA (OAB RJ110516) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por VERA LÚCIA BERNHARDSGRUTTER requerendo o deferimento da tutela de urgência, no sentido de que o Juízo determine  “A condenação da União a se abster de cobrar a alíquota de 25% do Imposto de Renda sobre os valores recebidos e a receber a título de aposentadoria da autora, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo” e a “condenação da União a restituir os valores pagos indevidamente (descontados na fonte a partir de setembro de 2022 ) a título de Imposto de Renda, acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data de cada pagamento”.

A petição inicial encontra-se instruída por documentos (Evento 1).

A ação foi autuada em 15 de setembro de 2025.

Nos autos do Procedimento do Juizado Especial Cível n° 5018891-38.2025.4.02.5101 e n° 5054410-74.2025.4.02.5101, a parte autora desta ação, VERA LÚCIA BERNHARDSGRUTTER, ingressou em juízo com pedidos idênticos, cujos processos foram baixados.

Nos termos do art. 300, caput, do CPC/15, o deferimento do pedido de tutela de urgência pressupõe a conjugação dos pressupostos do convencimento da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano, se não concedido o provimento (periculum in mora).

No caso concreto, INDEFIRO A TUTELA VINDICADA PELA AUTORA, eis que ausentes os requisitos necessários para sua concessão.

Conforme mencionado acima, objetiva a parte autora “A condenação da União a se abster de cobrar a alíquota de 25% do Imposto de Renda sobre os valores recebidos e a receber a título de aposentadoria da autora, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo” e a “condenação da União a restituir os valores pagos indevidamente (descontados na fonte a partir de setembro de 2022 ) a título de Imposto de Renda, acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data de cada pagamento”.

Da análise da documentação juntada no Evento 1, é possível verificar que a parte autora  não acostou aos autos o termo de renúncia ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos para fins de fixação da competência deste juizado federal, nos termos do artigo 3º, em interpretação conjunta com o artigo 17, §1º da Lei 10.259/01, assinado pela própria parte.

Deverá ainda a parte autora, para a correta angularização da relação jurídico-processual: - Juntar carta de concessão do benefício previdenciário, pois histórico de créditos não se confunde com carta de concessão; - Juntar declaração de ajuste anual do IRPF dos exercícios alcançados pela restituição que objetiva, inclusive o do exercício de 2025, ano-calendário de 2024, bem como qualquer documentação apta a instruir o feito.

Assim, deve a parte autora emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 320 e 321, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção.

Após, voltem os autos conclusos.

Intime-se.    

Processo 5093227-13.2025.4.02.5101 distribuido para 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 15/09/2025.