02/09/2025 12:14

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJPET02
02/09/2025 12:14

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
02/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
22/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
01/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
10/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
09/07/2025 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
09/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5001838-05.2020.4.02.5106/RJ APELADO: JOAO GENEROSO LEITE (AUTOR)ADVOGADO(A): MATHAUS ALVES HACKEL (OAB RJ207013) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação judicial ajuizada com o objetivo de obter a condenação de ente público ao fornecimento de medicamento.

Encontram-se pendentes de apreciação nesta Vice-Presidência recursos excepcionais interpostos pela União, que versam exclusivamente sobre a obrigação de fornecimento do fármaco (Eventos 31 e 32).

O Douto Juízo de primeiro grau comunicou o óbito do beneficiário do medicamento e o deferimento de habilitação dos herdeiros do de cujus nos autos originários para fins exclusivos de execução de direito patrimonial (astreintes), conforme Ofício juntado no evento 60.

Nos termos do art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, o óbito da parte constitui causa de extinção do processo quando se verificar a intransmissibilidade do direito controvertido. No caso em tela, o direito discutido - fornecimento de medicamento pelo poder público - possui caráter personalíssimo, vinculado exclusivamente à pessoa do falecido, não sendo passível, portanto, de transmissão aos sucessores.

Todavia, considerando o deferimento da habilitação dos herdeiros na instância de origem para fins de execução das astreintes, declaro prejudicados os recursos excepcionais interpostos pela União, determinando a remessa dos autos para prosseguimento da execução quanto ao direito patrimonial postulado pelos sucessores.

Preclusa a presente decisão monocrática, proceda-se à baixa dos autos, observadas as cautelas de praxe.
08/07/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 18:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
08/07/2025 18:15

Prejudicado o recurso
17/06/2025 13:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/06/2025 19:16

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
13/06/2025 14:37

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50028854320224025106/RJ referente ao evento 537
14/04/2023 14:24

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
14/04/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
11/04/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
21/03/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
01/03/2023 22:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
25/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 51 e 52
16/02/2023 00:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
15/02/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2023 15:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
15/02/2023 15:57

Recurso Extraordinário sobrestado
14/02/2023 15:54

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
14/02/2023 15:51

Juntada de Certidão
14/02/2023 13:54

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
14/02/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
13/02/2023 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
07/02/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
24/01/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
05/01/2023 13:13

Juntada de Petição
23/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/12/2022 16:16

Juntada de Petição
16/12/2022 16:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 16/12/2022 16:16:21)
16/12/2022 15:49

Juntada de Petição
13/12/2022 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/12/2022 11:44

Juntada de Petição
13/12/2022 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
07/12/2022 07:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
04/12/2022 11:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
04/12/2022 10:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
27/11/2022 08:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
20/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 20 e 21
17/11/2022 06:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
17/11/2022 06:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
11/11/2022 01:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/11/2022 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/11/2022 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/11/2022 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/11/2022 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/11/2022 14:40

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
04/11/2022 14:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/11/2022 15:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/10/2022 14:44

Sentença confirmada - por unanimidade
19/10/2022 14:23

Juntada de Petição
19/10/2022 13:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/10/2022 12:08

Juntada de Petição
03/10/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/10/2022 Data da sessão: 19/10/2022 13:00:00
03/10/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/10/2022 Data da sessão: 19/10/2022 13:00:00
03/10/2022 00:00

Intimação

7a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária Eletrônica do dia 19 de OUTUBRO de 2022, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02(dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da publicação desta pauta, no Diário de Justiça Eletrônico, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 5001838-05.2020.4.02.5106/RJ (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELADO: JOAO GENEROSO LEITE (AUTOR) ADVOGADO: CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON (OAB RJ079285) INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR: BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES PROCURADOR: ANDRE SERRA ALONSO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS (RÉU) PROCURADOR: MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2022.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
29/09/2022 20:04

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/10/2022
29/09/2022 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
29/09/2022 16:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 19/10/2022 13:00 Sequencial: 4
28/09/2022 16:27

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
29/08/2022 11:19

Juntada de Petição
03/06/2022 13:31

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
02/06/2022 16:28

Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP
02/06/2022 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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